(DOC. VP 166.3222.9000.9500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Poço artesiano. Captação de água subterrânea. Outorga do direito de uso. Necessidade de interpretação de legislação estadual, no caso. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno interposto em 30/03/2016, contra decisão publicada em 21/03/2016. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência da Súmula 283/STF - , incide, no particular, a Súmula 182/STJ. III. O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da impossibilidade de captação de água subterrânea de poço artesiano restou fundamentada na análise da Lei estadual 6.503/72 e Decreto estadu

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