(DOC. VP 202.2030.8251.3540)

TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, no REsp. 1.163.020/RS/STJ (Tema 986). Por outro lado, tem a autora direito à modulação dos efeitos da referida decisão. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos, para julgar improcedente a ação, com observação acerca da modulação dos efeitos do referido julgado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote