Jurisprudência sobre
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701 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
I.Caso em Exame ... ()
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702 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
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703 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Direito Processual Civil. Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Comendador Levy Gasparian. Concessão de direito real de uso de terreno, a título gratuito, destinado à instalação e funcionamento da empresa de ônibus. Prazo de 20 anos de vigência, a contar de 15 de outubro de 1996, que se encerrou em 15 de outubro de 2016. Pedido de prorrogação do contrato seis meses antes do seu término que não teve retorno da Administração. Ré que já tinha sido notificada para desocupar o imóvel, no prazo máximo de 30 dias, em 03 de maio de 2023. Decisão agravada que defere o pedido liminar de reintegração de posse. Jurisprudência do STJ no sentido de que o uso ou ocupação indevidos de bem público configuram mera detenção, absolutamente precária, o que afasta o direito de retenção e a indenização por acessões e benfeitorias de qualquer natureza. Inexistência de direito à prorrogação tácita do contrato ou de uso de bem público de forma gratuita perpetuamente. Agravo de instrumento a que se nega provimento, julgando-se prejudicado o agravo interno.
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704 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO
e PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO - Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de 01 (uma) porção de cocaína, com peso líquido de 1,08 gramas. Negativa do réu isolada - Solicitação em fiscalização de rotina que não descaracteriza o delito - Natureza formal do crime. Jurisprudência da E. Corte Superior - Condenação mantida. ... ()
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705 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E DE COBRANÇA PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. USO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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706 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito do consumidor. Contrato de plano de saúde. Autora que necessita fazer uso do medicamento FORTEO. Medicamento de uso domiciliar. Taxatividade mitigada do rol da ANS que não contempla referido medicamento. Operadora do plano de saúde que não está obrigada a fornecer medicamento cuja prescrição não está limitada à aplicação em ambiente hospitalar. Jurisprudência sobre o tema. Sentença reformada. Recurso provido.
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707 - TJSP. Direito bancário - Fraude bancária - Contratação e uso de cartão de crédito por terceiros fraudadores - Negativação indevida do nome da vítima - Fortuito interno. Recurso conhecido e improvido
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708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MABTHERA (RITUXIMABE). TEMA 793/STF. TEMA 106/STJ. TEMA 1234/STF. USO OFF LABEL. REQUISITOS CUMULATIVOS. RECURSOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas em face de sentença de procedência em Ação de Obrigação de Fazer, que condenou o Município de Campos dos Goytacazes e o Estado do Rio de Janeiro a fornecer o medicamento Mabthera 500 mg (Rituximabe) a paciente portadora de esclerose sistêmica progressiva com acometimento pulmonar grave. ... ()
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709 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL. PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE TRAFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Thiago Soares Martins contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa requer a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei, alegando que os entorpecentes apreendidos se destinavam ao consumo pessoal. ... ()
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUIR O NOME DO AGRAVANTE DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. REFORMA PARCIAL.
1.Alteração do modelo de negócio, com inutilização da marca licenciada. Circunstâncias fáticas que tornam questionável a exigibilidade das taxas que remuneram a franqueadora pelo direito de uso e visam a continuidade de ações estratégicas para crescimento da marca; 2. Negativação que configura perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Reversibilidade do provimento antecipado. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300; 3. Débitos oriundos da implantação da franquia porém, que se mostram devidos, não sendo possível determinar a suspensão da sua exigibilidade «inaudita altera pars". ... ()
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711 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Marca figurativa. Uso por terceiro. Sinal de caráter genérico. Não configuração. Representação gráfica que não guarda relação com os produtos que identifica e que não é designativa de suas caracterísitcas. Declaração de nulidade. Competência da Justiça Federal. Direito de exclusividade. Violação. Danos materiais e morais. Comprovação dos prejuízos. Prescindibilidade.
«1 - Ação ajuizada em 9/12/2014. Recurso especial interposto em 22/9/2016 e concluso ao Gabinete em 6/12/2017. ... ()
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712 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME Oapelante, Marcos, foi condenado à pena de dois (2) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez (10) dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um (1) salário-mínimo, por ter utilizado documento público falso (CNH) em 23.4.2021. ... ()
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713 - TJSP. Agravo de instrumento. TUTELA DE URGÊNCIA. Uso de rede social - Plataforma Instagram - Restrição («shadow ban) do perfil de usuário criado pela autora - Incidência do CDC na espécie. Petição inicial que indica a ocorrência de diversas advertências. Regras de uso da plataforma que vedam a venda de determinados produtos. Hipótese em que não se evidencia o exercício abusivo de direito pela ré, realçando-se a prejudicialidade da análise consequencial do perigo da demora. Recurso provido
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714 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO FORA DA REDE CREDENCIADA. RECUSA DE CUSTEIO. RECURSO IMPROVIDO.
Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que rejeitou embargos e constituiu título executivo judicial em favor do Hospital Samaritano, além de julgar procedente a denunciação da lide à apelante para ressarcir a apelada nos valores pagos ao hospital. ... ()
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715 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
I.Caso em Exame ... ()
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716 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
I.Caso em Exame ... ()
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717 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Por outro lado, têm a autora direito à modulação dos efeitos da referida decisão. Recurso provido para julgar improcedente a ação, com observação, entretanto, acerca da modulação dos efeitos do julgado, isto é, subsistindo os efeitos da tutela de urgência aqui deferida até 29.7.24.
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718 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Por outro lado, têm a autora direito à modulação dos efeitos da referida decisão. Recurso provido para julgar improcedente a ação, com observação, entretanto, acerca da modulação dos efeitos do julgado, isto é, subsistindo os efeitos da tutela de urgência aqui deferida até 29.7.24.
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719 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO SOMATROPINA. USO DOMICILIAR. NEGATIVA LÍCITA DE COBERTURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível oposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, de fornecimento do medicamento somatropina, ressarcimento de despesas com o referido medicamento, e indenização por danos morais. ... ()
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720 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONFISSÃO INFORMAL. INADMISSIBILIDADE COMO PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Defensoria Pública em favor de sentenciado condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição, alegando fragilidade probatória, ou, alternativamente, a revisão das penas. ... ()
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721 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
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722 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamento. Uso domiciliar. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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723 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Willian Ricardo Teixeira contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O apelante busca a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito do art. 28, da mesma lei. ... ()
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724 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Contrato de programa de férias compartilhadas. Cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado em hotéis da mesma rede. Não utilização do contrato. Falta de prestação das informações devidas. Contrato de adesão. Expectativa gerada pela oferta e frustrada após análise minuciosa do contrato. Falha no dever de informação da requerida. Cláusula contratual que impede a rescisão por parte do consumidor. Abusividades e violação a direitos do consumidor que justificam a rescisão contratual, com devolução integral dos valores. Honorários de sucumbência fixado com base no valor da causa. Validade. Parâmetro para fixação por equidade. Sentença mantida. Recurso não provido. ... ()
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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO COM O USO DE MEDICAMENTO. ABUSIVIDADE.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta por beneficiário de plano de saúde, alegando ter sido diagnosticado com baixa estatura idiopática/nanismo, necessitando de fornecimento de medicamento. Tratamento que teria sido negado pela ré. Sentença de improcedência. Recurso do autor. A controvérsia recursal consiste em analisar se a operadora de saúde tem obrigação em custear o tratamento requerido pela parte autora; definir a ocorrência, ou não, de danos materiais e morais na hipótese. A parte autora, como beneficiária do plano, demonstrou a necessidade e urgência do tratamento e a recusa da ré à solicitação feita pelo seu médico assistente. Tese fixada no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ pelo regime dos repetitivos, que entendeu pela taxatividade do rol, podendo a operadora ser compelida a cobrir, em situações excepcionais, procedimentos e tratamentos fora do rol da ANS, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos. No mesmo sentido é o §13 da Lei 9.656/98, art. 10, incluído pela lei 14.454/2022. Laudo médico acostado aos autos que indica, expressamente, a necessidade do tratamento proposto, bem como a melhora da parte autora na velocidade de crescimento, após o uso do medicamento solicitado. Rol da ANS que prevê a cobertura de tratamento de hormônio do crescimento (HGH). Parte ré que não se desincumbiu do ônus de provar que existe substituto terapêutico para o tratamento solicitado ou de que não foram esgotadas todas as terapias com previsão no rol da ANS. Cabe ao médico prescrever o melhor tratamento para a enfermidade do paciente. Recusa da ré em autorizar o procedimento que se mostra abusiva. Dano moral configurado, na forma da Súmula TJRJ 339 Dano moral configurado. Verba arbitrada de R$10.000,00. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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726 - TJSP. Recurso. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Por outro lado, têm a autora direito à modulação dos efeitos da referida decisão. Recursos oficial e voluntário providos para julgar improcedente a ação, com observação, entretanto, acerca da modulação dos efeitos do julgado, isto é, subsistindo os efeitos da tutela de urgência aqui deferida até 29.7.24.
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727 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À HONRA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido da autora de indenização por uso indevido de sua imagem em reportagem jornalística. ... ()
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728 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Reexame necessário interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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729 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Reexame necessário interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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730 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Reexame necessário interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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731 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Reexame necessário interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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732 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio, cumulada com arbitramento de aluguel. Inconformismo voltado contra decisão que, dentre outras determinações, indeferiu o pedido de inclusão dos cônjuges no polo da demanda; e determinou o marco inicial para incidência de indenização, pelo uso exclusivo do bem, a notificação extrajudicial. 1. Litisconsórcio ativo / passivo necessário. Citação dos cônjuges para integrar a lide é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, por possuir a ação de extinção de condomínio natureza de ação de direito real imobiliário. 2. Termo inicial para a incidência dos aluguéis (indenização pelo uso exclusivo do bem comum) é a data da primeira notificação extrajudicial, ocasião em que o autor-agravado, coproprietário, manifestou oposição expressa quanto ao uso exclusivo do bem comum, e pleiteou o pagamento correspondente à indenização pelo uso do imóvel com exclusividade pela agravante. Recurso parcialmente provido
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733 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Indenizatória - Aquisição de imóvel residencial, com direito de uso de garagem - Garagem do imóvel, entretanto, localizada no exterior do condomínio - Ausência de informação adequada de que a garagem era externa à área do condomínio - Configurado dano material, correspondente à desvalorização do imóvel, a ser apurado em liquidação - Precedentes envolvendo o mesmo condomínio e a mesma incorporadora ré que o erigiu - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório por danos morais arbitrado em R$ 10.000,00 - Decisum mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelos não providos, com observaçã... ()
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734 - TJSP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
Recursos defensivos.... ()
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735 - TJRS. Direito criminal. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira nacional de habilitação. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Redução. Mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Apelação-crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Inocorrência. Apresentação após solicitação policial. Delito configurado.
«Documento falso capaz de enganar o cidadão comum que não detém conhecimento técnico ou experiência profissional para reconhecer a falsidade. O delito de uso de documento falso configura-se mesmo que a carteira tenha sido apresentada após solicitação policial. Condenação mantida. Confissão. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade face o disposto na Súmula 231/STJ. Apelo improvido. Unânime.... ()
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736 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra as requerentes. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Por outro lado, têm os autores direito à modulação dos efeitos da referida decisão. Recurso de apelação da parte autora desprovido e recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da FESP providos, para julgar improcedente a ação, com observação acerca da modulação dos efeitos do referido julgado.
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737 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Por outro lado, têm a autora direito à modulação dos efeitos da referida decisão. Recurso provido para julgar improcedente a ação, com observação, entretanto, acerca da modulação dos efeitos do julgado, isto é, subsistindo os efeitos da tutela de urgência aqui deferida até 29.7.24.
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738 - TRT3. Direito de imagem. Uso indevido do nome. Reparação por danos morais.
«O uso do nome alheio, sem prévia permissão, configura ato ilícito, por violar direito de personalidade, protegido constitucionalmente, nos termos do artigo 5º, incisos V e X da CR/88, gerando ao ofendido direito à reparação dos danos morais decorrentes do desrespeito ao direito da pessoa. A reparação pela utilização não consentida do nome, direito personalíssimo, prescinde de prova quanto à existência de culpa ou nexo causal, este intrinsecamente ligado ao ilícito locupletamento à custa alheia.... ()
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739 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. INOVAÇÃO ARTIFICIOSA EM PROCESSO CIVIL. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEMauro Orlando Moreno e José Santana Filho foram condenados por falsificação de documento particular, uso de documento falso e inovação artificiosa em processo civil. Apelaram buscando absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. ... ()
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740 - TJSP. Remessa necessária e apelação cível - Mandado de segurança - Direito urbanístico - Aprovação de loteamento - Restrições convencionais originárias do loteador - Alterações impostas por força de lei municipal posterior - Direito adquirido e segurança jurídica que devem ser preservados - Direito de propriedade que pressupõe atendimento à função social (CF, art. 5º, XXIII), incluído o respeito ao direito urbanístico - Inteligência do, VII, da Lei 6.766/1979, art. 26 - Convenções que se incorporam ao direito urbanístico como instrumentos de política urbana, contribuindo à ordenação e ao controle do uso do solo urbano de forma a evitar edificação ou uso excessivos e/ou inadequado em relação à infraestrutura urbana (Lei 10.257/2001, art. 2º, VI, «c) - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária e recurso voluntário desprovido
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741 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - USO DE MARCA EMPRESARIAL EM REDES SOCIAIS - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - INEXISTÊNCIA DE USO INDEVIDO DA MARCA - DECISÃO MANTIDA.
Atutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. ... ()
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742 - TJSP. Apelação - Direito marcário - Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Preliminar de nulidade de sentença em razão de prejudicialidade externa - Afastamento - Entendimento majoritário das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial que o ato administrativo de concessão de registro de marca pelo INPI produz efeitos enquanto não declarada sua anulação - Mera propositura de ação de nulidade perante o INPI não autoriza a suspensão do processo - Justiça Estadual que é competente para analisar a alegação de violação ao direito de marcas e concorrência desleal - Sentença proferida nos autos da ação de nulidade que decidiu pela procedência do pedido da autora, aqui apelada, para declarar a nulidade do ato administrativo, bem como para condenar a ré, aqui apelante, à abstenção de uso da referida marca - Preliminar afastada - Mérito - Apelada que demonstrou que utiliza a expressão Brasileiros em Cancún em redes sociais desde outubro de 2018 - Art. 129, §1º, da LPI que reconhece direitos aos interessados de boa-fé que comprovem o uso da marca com mais de 06 meses de antecedência - Como o registro de marca da apelante foi cassado por sentença, conclui-se que não possui direito de exclusividade sobre a marca Brasil em Cancún, não havendo motivos para determinar a abstenção da marca Brasileiros em Cancún pela apelada - Elementos nominativos da marca apelante que são de uso comum - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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743 - TJRS. Direito público. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente visual. Cegueira bilateral. Veículo. Utilização para uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Apelação cível. Direito tributário. Isenção de ipva. Deficiente visual.
«A pessoa deficiente pode ser autorizada a adquirir um veículo automotor em seu nome, com o benefício fiscal, a ser utilizado para seu uso próprio, embora dirigido por terceiro. Entendimento do Eg. Décimo Primeiro Grupo Cível. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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744 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE INOCORRENTE. PORTE DE CANNABIS SATIVA PARA USO PESSOAL DURANTE A SAÍDA TEMPORÁRIA. ENTENDIMENTO DO STF NO RE
635.659. ... ()
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745 - TJSP. Apelação - Ação de Arbitramento de Aluguel - Sentença de procedência parcial - Insurgência do Réu - Uso exclusivo do imóvel herdado por ambas as partes - Alegação do Réu de que o aluguel é indevido, porque o Autor deixou o imóvel por sua liberalidade - Fato que não interfere no objeto desta ação - Direito ao recebimento de aluguel na hipótese é mera decorrência da privação do uso do bem - Sentença mantida - Recurso improvido
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746 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Contrato de cessão de direito de uso de software corporativo - Emissão pela contratada de boletos de cobrança de multa por descumprimento de obrigação contratual - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos proposta pela contratante - Sentença de procedência - Apelo da ré - Cláusula contratual que impõe à contratante obrigação de enviar documentação necessária a possibilitar à contratante o faturamento dos serviços prestados - Problemas técnicos no portal da contratada - Impossibilidade de envio dos documentos pela contratante - Emissão pela contratada de notas fiscais contendo quantias referentes a penalidades previstas em contrato - Descabimento - Obstáculos ao envio dos documentos não superados - Débitos inexigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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747 - TJRJ. PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA, NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USO DE ÁGUA DE POÇO, SEM INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo objetivando a reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão da cobrança de valores pelo uso do serviço que, segundo o autor, não está instalado. Cobrança expedida para endereço diverso do paradeiro, negativação, tarifa mínima. Pedido que verificação cautelar do aduzido, liminarmente. ... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO E DE USO PERMITIDO -
Aplicação do princípio da especialidade - Afastamento desse delito e incidência da causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. ... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -
Servidão de passagem aparente - Incontroversa a utilização, há mais de 60 anos, pelos proprietários dos imóveis confinantes, de estrada de terra que passa pelos imóveis de propriedade da requerida - Servidão de trânsito e de uso prolongado - Inexistência de registro do direito real nas matrículas imobiliárias - Irrelevância - Proteção possessória que pode ser reconhecida às servidões não tituladas, mas permanentes - Súmula 415/STF - Precedentes - Esbulho possessório, contudo, não caracterizado no caso - Colocação de cadeados nas porteiras, pela requerida - Franqueadas as chaves ao autor e demais proprietários de imóveis do local e que usam a passagem - Fato que foi alegado desde a contestação, sem qualquer controvérsia do requerente em réplica - Alegações de óbices ao acesso às chaves e ao destrancamento dos cadeados feitas apenas em contrarrazões, intempestivamente - Uso de cadeado nas porteiras que, no caso concreto, não limita o direito de uso da servidão pelo requerente - Esbulho possessório não caracterizado - Sentença reformada - Demanda improcedente. ... ()
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750 - TRT3. Indenização. Indenização por dano moral. Direito de imagem. Uso de uniforme com logotipo de marcas.
«Necessário, para reconhecimento do direito à indenização por dano moral, restar cabalmente demonstrado o prejuízo ao patrimônio ideal do empregado, ou seja, à sua imagem, honra e boa fama, sem o qual não há como falar em reparação, pois, tratando-se de responsabilidade civil do empregador, devem ficar demonstrados o efetivo dano, a relação de causalidade entre o prejuízo sofrido e o trabalho desempenhado na empresa, além da culpa patronal. A prova dos autos não revela a prática de qualquer ato ilícito capaz de ensejar a responsabilidade civil do empregador pela reparação de danos. O fato de os vendedores trabalharem com roupas com logotipo de marcas não configura ato ilícito, decorrendo da própria execução do contrato de trabalho. Assim, a obrigatoriedade do uso de uniformes dentro da loja, contendo logotipos de marcas de fabricantes de produtos comercializados pela empresa, não tem o condão de causar constrangimento, humilhação ou ofensa à imagem da reclamante.... ()
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