(DOC. VP 263.4948.0737.1799) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO COM O USO DE MEDICAMENTO. ABUSIVIDADE.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta por beneficiário de plano de saúde, alegando ter sido diagnosticado com baixa estatura idiopática/nanismo, necessitando de fornecimento de medicamento. Tratamento que teria sido negado pela ré. Sentença de improcedência. Recurso do autor. A controvérsia recursal consiste em analisar se a operadora de saúde tem obrigação em custear o tratamento requerido pela parte autora; definir a ocorrência, ou não, de danos materiais e mo

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