(DOC. VP 849.6144.0812.3522)

TJSP. Apelação - Ação de Arbitramento de Aluguel - Sentença de procedência parcial - Insurgência do Réu - Uso exclusivo do imóvel herdado por ambas as partes - Alegação do Réu de que o aluguel é indevido, porque o Autor deixou o imóvel por sua liberalidade - Fato que não interfere no objeto desta ação - Direito ao recebimento de aluguel na hipótese é mera decorrência da privação do uso do bem - Sentença mantida - Recurso improvido

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