(DOC. VP 699.7328.9053.2233)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL. PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE TRAFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Thiago Soares Martins contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa requer a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei, alegando que os entorpecentes apreendidos se destinavam ao consumo pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se os elementos dos a

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