(DOC. VP 301.0266.9890.7631) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito do consumidor. Contrato de plano de saúde. Autora que necessita fazer uso do medicamento FORTEO. Medicamento de uso domiciliar. Taxatividade mitigada do rol da ANS que não contempla referido medicamento. Operadora do plano de saúde que não está obrigada a fornecer medicamento cuja prescrição não está limitada à aplicação em ambiente hospitalar. Jurisprudência sobre o tema. Sentença reformada. Recurso provido.

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