Jurisprudência sobre
direito de uso
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801 - TJSP. Habeas Corpus - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente
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802 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Maikon Francisco Ferro e Alef Jesus Nazaré Soares contra sentença da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, que condenou Maikon à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e Alef à pena de advertência, ambos pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06. ... ()
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803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. NÃO COMPROVAÇÃO.Em apertada síntese, a parte autora narra ter adquirido veículo Corolla 2009/2010 no valor de R$ 54.106,04 em 27/10/2021, acreditando que estava em perfeitas condições, mas percebeu a existência de vícios ocultos, razão pela qual pleiteia a substituição do veículo e indenização por dano moral. ... ()
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804 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO.
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805 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificado na Lei 10.826/03, art. 16, caput, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa.... ()
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806 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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807 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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808 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Reexame necessário e recurso de apelação interpostos no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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809 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E USO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença condenatória que condenou os réus pela prática do crime de extorsão qualificada (art. 158, §1º e §3º, do CP), aplicando-lhes pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado, além de multa. A defesa requereu a absolvição. Indica a insuficiência probatória e ausência de vínculo dos apelantes com o delito. ... ()
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810 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO COMERCIAL -
Ação proposta por locatários em razão de o imóvel dado em locação comercial constar registrado para uso residencial e o locador se recusar à regularização junto à Prefeitura de São Paulo - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, com a rescisão do contrato de locação, a declaração de inexigibilidade da multa por desocupação antecipada, condenação do locador na multa contratual, com solidariedade à imobiliária em indenização material e moral - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência, sendo incontroverso nos autos que o imóvel dado em locação para uso comercial estava cadastrado para uso residencial, bem como a recusa do locador em providenciar a regularização - Ilegitimidade passiva da imobiliária - Acolhimento - Ausente relação contratual entre a locatária e a imobiliária - Danos morais afastados - Multa contratual devida pelo locador de forma proporcional, em atenção ao quanto estabelecido contratualmente - Recurso provido, em parte. ... ()
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811 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE O DOCUMENTO FOI APRESENTADO. 1.
Inquérito policial instaurado para apuração de crimes de estelionato, falsidade ideológica e associação criminosa, culminando no uso de documento falso para obtenção de vantagem indevida mediante apresentação de documentos falsificados para liberação de caminhões apreendidos. 2. Conflito negativo de jurisdição suscitado devido à divergência sobre a absorção do delito de uso de documento falso pelo estelionato. 3. Procedimento em fase inquisitorial, sendo necessário o julgamento do incidente para definir-se o Juízo competente para processar e julgar eventual ação penal. 4. Uso de documento falso perpetrado de modo autônomo, não constituindo mero desdobramento de estelionato anterior. Competência determinada em razão da entidade ou órgão ao qual o documento falso foi efetivamente apresentado (CPP, art. 70, caput; Súmula 546/STJ). Documento falso utilizado na Cidade e Comarca de Santana de Parnaíba, onde a consumação da infração ocorreu. 5. Conflito conhecido para declarar-se a competência da Vara Criminal de Santana de Parnaíba, suscitado... ()
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812 - TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de Assis - Perda de concessão de uso de vaga em jazigo no cemitério municipal - Comprovação de abandono na forma do art. 63, I, «b da Lei 4.407 de 29 de janeiro de 2004 - Convocações por edital não atendidas pela parte autora para atualização de cadastro - Perda do direito à concessão de Uso reconhecida - R. Sentença mantida - Recurso Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de Assis - Perda de concessão de uso de vaga em jazigo no cemitério municipal - Comprovação de abandono na forma do art. 63, I, «b da Lei 4.407 de 29 de janeiro de 2004 - Convocações por edital não atendidas pela parte autora para atualização de cadastro - Perda do direito à concessão de Uso reconhecida - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.
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813 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Uso indevido de marca. Abstenção de uso. Boa-fé. Ausência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.
«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... ()
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814 - TRT3. Direito de imagem. Indenização. Uso indevido da imagem. Não configuração.
«A indenização por dano moral sofrido pelo empregado, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Sem a demonstração desses requisitos, impossível torna-se compelir o empregador a pagar qualquer compensação financeira. Lado outro, o uso de uniforme contendo logomarcas de produtos vendidos pelo reclamante não configura abuso do poder diretivo ou ato ilícito de qualquer espécie, pois é inerente à atividade de vendas a ostensiva referência do vendedor a marcas e à qualidade destas, para que a transação comercial se realize. Este Egrégio Regional vem decidindo no sentido de que o uso de uniforme com estampa de logomarcas de produtos, por vendedor, no âmbito do estabelecimento do empregador, não configura uso indevido da imagem do empregado, conforme os seguintes precedentes: 01192-2012-038-03-00-0 RO, Relator Conv. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, DEJT: 21/06/2013; Relator 01167-2012-035-03-00-7 RO, Relator Conv. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, DEJT: 11/04/2013; 00114-2012-035-03-00-9 RO, Relator Des. Jose Miguel de Campos, DEJT: 21/01/2013; 00019-2012-037-03-00-8 RO, Relator Des. Heriberto de Castro, DEJT: 06/09/2012. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular.... ()
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815 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Uso de algemas. Justificativa. Agravo corpus regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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816 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE E FILHOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE LOCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Elizeu Manoel da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel pela ex-mulher, Adriana Pereira da Silva. O imóvel, adquirido na constância do casamento, foi atribuído à ex-esposa na partilha realizada no divórcio, e serve de moradia para ela e os filhos menores. ... ()
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817 - TAMG. Direito de vizinhança. Perturbação do sossego alheio. Indústria. Horário de funcionamento. Lei municipal. Mau uso da propriedade. Medida cautelar. Manutenção da liminar.
«A indústria que causa ruído e perturba o sossego da vizinhança deve se sujeitar às regras impostas pela legislação municipal quanto ao horário de funcionamento. Estando o mau uso da propriedade aparentemente caracterizado, a medida liminar em ação cautelar deve ser mantida.... ()
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818 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. CANNABIS. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando que a ré proceda com os atos necessários ao fornecimento da medicação prescrita à autora, no prazo de 30 dias corridos, sob pena de multa diária fixada em R$500,00. ... ()
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819 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA PORTADORA DE TUMOR CEREBRAL CRÂNIO FARINGEOMA, NECESSITANDO FAZER USO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS DDAVP (DESMOPRISSINA)
0,2mg, PURAN T4 125 mg e PREDNISONA 5 mg. PLEITO DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELO MUNICÍPIO E, QUANTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA SÚMULA 80 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DO CEJUR-DPGE, ALEGANDO O CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS NOS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE MERECE REPAROS. MUNICÍPIO QUE SOMENTE FORNECEU, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE TUTELA, UM DOS MEDICAMENTOS DETERMINADOS, TENDO SE LIMITADO A INFORMAR O INÍCIO DE PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO DOS DEMAIS, ENSEJANDO O SEQUESTRO DAS VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DOS FÁRMACOS PELA PARTE AUTORA. RESISTÊNCIA AOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE VERIFICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA QUE SE MOSTRA DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§3º E 4º DO CPC. SÚMULAS 421 DO STJ E 80 DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE RESTAM SUPERADAS, A TEOR DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004, 74/2013 E 80/2014. art. 134, CAPUT E §2º DA CF/88. INSTITUIÇÃO QUE GOZA DE AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA, ASSIM COMO PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. HIPÓTESE DE CONFUSÃO PATRIMONIAL AFASTADA. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Acórdão/STF NO SENTIDO DE QUE A?DEFENSORIA PÚBLICA TEM DIREITO AOS?HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE AO QUAL ELA ESTÁ VINCULADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ORA FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, QUE DEVERÃO SER SOLIDARIAMENTE SUPORTADOS PELOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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820 - TJSP. Competência. Conflito. Ação possessória entre particulares. Posse decorrente de direito real de uso concedido pelo poder público municipal. Irrelevância. Litígio de direito privado. Reconhecimento. Competência da 20ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.
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821 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de autos de infração - ISS - Sentença de improcedência. Alegada não incidência por recair sobre receitas provenientes da cessão do direito de uso. Não comprovação. Previsão no contrato social de «representação comercial no território brasileiro de empresas estrangeiras, e preenchimento de notas fiscais com código correspondente a esta atividade que afastam a tese de não incidência. Desinteresse da autora na produção de prova. Presunção de legitimidade dos lançamentos não ilidida. Aplicação de penalidade em duplicidade sobre a mesma conduta. Não configuração. Autuações lavradas por fundamentos distintos (não recolhimento do tributo e emissão de documentos fiscais inexatos). Recurso não provido... ()
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822 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Acordo sobre a partilha. Imóvel que permaneceu em comum. Uso pelo marido. Direito à indenização. Embargos de divergência. Aplicação do direito à espécie.
«Convencionado na separação do casal que o imóvel residencial seria partilhado, tocando metade para cada cônjuge, e permanecendo em comum até a alienação, o fato de o marido deter a posse exclusiva dá à mulher o direito à indenização correspondente ao uso da propriedade comum, devida a partir da citação. ... ()
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823 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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824 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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825 - STJ. Mandato. Alienação de imóvel. Poderes específicos e expressos. Matéria de fato.
«Tratando-se de ato típico de alienação, que transcede da administração ordinária, a cessão do direito de uso exige a outorga de poderes especiais e expressos. ... ()
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826 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - USO OFF LABEL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
-Consistindo a pretensão dos autos em fornecimento de medicamento para uso off label, ou seja, fora das prescrições aprovadas no registro da ANVISA, e não havendo autorização desta, em caráter excepcional, para utilização do fármaco no tratamento da doença que acomete a paciente, não restaram preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, nem tampouco nos Temas 1161 e 1234 do STF.... ()
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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - TERRENO ALODIAL
contíguo a área de marinha, cujo direito de uso é de titularidade dos autores - obra pública, realizada pelo município de ilhabela - ausência de prova de autorização da união para a construção - liminar deferida em primeiro grau, determinando o desfazimento - CONCLUSÃO CERTIFICADA APÓS INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO que poderá acarretar prejuízo inclusive ao erário - Ausência, porém, de elementos que atestem a regularidade da obra - preservação do status quo que se impõe - vedação AOS RÉUS, À PREFEITURA E A TERCEIROS, por outro lado, de ACESSO, utilização da construção ou realização de novas obras, ENQUANTO EMBARGADA JUDICIALMENTE, sem prejuízo de reanálise diante de fatos novos, inclusive mediante perícia - RETIRADA DE MATERIAL SOBRESSALENTE AUTORIZADO - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - recurso parcialmente provido, COM DETERMINAÇão e observação... ()
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828 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que há previsão legal de exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar, nos termos da Lei 9.656/1998. ... ()
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829 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO -
materialidade - auto de apreensão e laudo pericial constatando a apreensão de um revólver apto ao disparo, além de 06 cartuchos de munição. ... ()
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830 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
1. DO CASO EM EXAME. 1.1.Requerente denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas, posse de munição de uso restrito e corrupção de menores, porquanto, juntamente com o corréu e um adolescente, mantinha nas dependências de determinada residência 644 porções de maconha e 105 de cocaína, além de 10 cartuchos íntegros, calibre 9MM, de uso restrito. ... ()
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831 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Reexame necessário e recursos de apelação interpostos no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - USO DA FAIXA DE DOMÍNIO -
Insurgência de Concessionária de Energia Elétrica contra decisão que indeferiu a tutela antecipada requerendo a ocupação da faixa de domínio sem imposição de ônus - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Legalidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio entre Concessionárias de Serviços Públicos - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.... ()
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833 - TJSP. Ato administrativo. Ato discricionário. Permissão de uso. Ato unilateral e precário, também vinculado quanto à competência e finalidade. Revogação, pela Municipalidade, do termo de permissão de uso da autora, que exerce atividades como ambulante. Inobservância do necessário exercício do direito de defesa. Hipótese em que, até o esgotamento das vias de defesa administrativa, deve a ré abster-se de cassar a permissão de uso concedida à autora. Recurso da municipalidade improvido.
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834 - STJ. Propriedade comercial. Direito de propriedade. Marca. «SPA. Vocábulo de uso comum. Princípio da especialidade. Lei 9.279/96, art. 122.
«A rigor, não seria passível de registro a marca «Spa, vocábulo de uso comum e corrente para as casas que oferecem a seus clientes serviços especializados de estética do corpo, nutrição e emagrecimento, associando ordinariamente serviços médicos e de hotelaria. Seria o mesmo que adonar-se da palavra «Flat, «Hotel, «Motel, «Pousada, «Estalagem etc. No caso dos autos, existente o registro, a ação de preceito cominatório proposta para defesa da marca foi julgada improcedente porque o princípio da especialidade assegura a proteção da marca apenas no âmbito das atividades do registro.... ()
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835 - TJSP. Competência. Dúvida. Uso e administração de coisa comum. Competência de uma entre as 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Conflito procedente e competente a 1ª Câmara de Direito Privado.
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836 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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837 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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838 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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839 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -
Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Depoimento dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Erro grosseiro não verificado - Condenação mantida. ... ()
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840 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer proposta em face de plano de saúde, objetivando o fornecimento do medicamento Ozempic, de uso domiciliar. O juízo singular indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. A autora interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento da tutela recursal. O pedido foi indeferido, por ausência de requisitos. A parte autora interpôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que o juízo omitiu na decisão sua condição de autismo. ... ()
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841 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE USO PRÉVIO DA VIA EXTRAJUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. ART. 3º, CPC. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONSTATAÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE A RÉ E O CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA RELATIVA DO AJUSTE. PRECEDENTES. MUDANÇA DO LOCAL DE VAGAS DE GARAGENS. NÃO ESTABELECIMENTO. PRECEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. EXISTÊNCIA. DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, COM DIREITO DE USO DE GARAGEM. VAGA LOCALIZADA NA PARTE EXTERNA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA À CONSUMIDORA PELA FORNECEDORA. INEXISTÊNCIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. OFENSA AO CDC, art. 6º, III. PRECEDENTES. DANO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. DESVALORIZAÇÃO DO BEM TRANSACIONADO. PRECEDENTE. VALOR INDENIZATÓRIO. AFERIÇÃO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA, ALÉM DE POTENCIAIS RISCOS À SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL DA AUTORA. VALOR COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no CPC, art. 3º, assegura o acesso à Justiça, independentemente da provocação administrativa. ... ()
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842 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -
materialidade - configurada - auto de apreensão e laudo pericial - comprovação da falsidade da carteira de habilitação - prova oral - comprovação de apresentação do documento quando abordado. ... ()
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843 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE DIREITOS AUTORAIS/MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO INDEVIDO DE MARCAS E IMAGENS RELACIONADAS A DESENHOS INFANTIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Autilização não autorizada de marca ou imagem protegida configura violação do direito de propriedade intelectual, cabendo ao titular da marca o direito à reparação por danos materiais e morais. ... ()
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844 - TJSP. Apelação - Direito marcário - Ação de obrigação de fazer e abstenção de uso de marca - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, titular da marca nominativa «Guia da mudança - Não acolhimento - Marca que, embora registrada em sua forma nominativa, contém expressões de natureza nitidamente evocativa, de uso comum, sem originalidade e distintividade capaz de ensejar a proteção marcária - Exclusividade conferida ao titular do registro (art. 129, caput, da LPI) que comporta mitigação no tocante às marcas evocativas, devendo a parte suportar o ônus da convivência com outras marcas semelhantes - Marca evocativa que tem grau de proteção menor do que o atribuído às marcas arbitrárias - Registro de marca que, por si só, não confere ao seu titular o uso do nome do domínio equivalente na Internet - Princípio do «first come, first served - Aplicação do art. 1º da Resolução CGI 08/2008 - Registro do nome do domínio concedido ao primeiro requerente que satisfizer suas exigências - Ausência de prática de concorrência desleal ou de uso parasitário da marca da autora - Entendimento consolidado no C. STJ e nas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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845 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Autor que alega vício oculto em aparelho televisor que o tornou impróprio para uso. Sentença de improcedência. Produto que começou a apresentar defeito após quase seis anos de uso. Vício que pode ser oriundo do desgaste natural do bem. Expectativa útil estimada para a categoria do produto que não restou efetivamente demonstrada no caso concreto. Consumidor que não logrou êxito em produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito. CPC, art. 373, I. Súmula 330/STJJ. Jurisprudência deste Tribunal. Sentença de improcedência que merece manutenção. Negado provimento ao recurso.
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846 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO -
materialidade - auto de apreensão e laudo pericial constatando a apreensão de uma pistola apta ao disparo, além de 11 cartuchos de munição. ... ()
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847 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Reexame necessário e recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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848 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Reexame necessário e recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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849 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USURA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. DO CASO EM EXAME.Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de Janderson Teixeira de Souza contra a r. sentença que o condenou às penas de 07 anos reclusão (extorsão majorada) e 03 anos de reclusão (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), em regime inicial fechado, e 06 meses de detenção (agiotagem), em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 36 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso nos arts. 158, § 1º, do CP, 16, caput, da Lei 10.826/03, e 4º, «a, da Lei 1521/1951, todos na forma do CP, art. 69. Recurso do Ministério Público que visa a condenação do réu também pelo crime de extorsão praticado contra a vítima Thaiane. Recurso da defesa que visa a absolvição do réu em relação ao delito de extorsão majorada. Pleito subsidiário de afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. ... ()
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850 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE USO.
Pretensão de inscrição em processo de seleção para obtenção de licença e permissão de uso de box, na feira municipal de arte e artesanato de Caraguatatuba. Inadmissibilidade. Proibição de participação de quem seja titular, ou tenha cônjuge ou companheiro de titular de permissão de uso de outro box. Art. 7º, II, da Lei Municipal 2.637/2022. Impetrante que admitiu expressamente não ter preenchido um dos requisitos legais e do edital de chamada pública. Ausência de prova inequívoca e pré-constituída de ilegalidade do ato. Obtenção de autorização em anos anteriores que não assegura, automaticamente, a renovação para os subsequentes. A permissão de uso é ato negocial, unilateral, precário e discricionário, revogável, a qualquer tempo, pela Administração, para atendimento do interesse público, segundo critérios de conveniência e oportunidade. ... ()
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