(DOC. VP 250.6261.2725.0704)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Uso de algemas. Justificativa. Agravo corpus regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente com base na Súmula 691/STF, em habeas corpus que se alegava constrangimento ilegal pelo uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento, sem justificativa escrita. 2 - O agravante foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33. 3 - A decisão de primeiro grau justificou o

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