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(DOC. VP 753.2130.4690.4961)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. I. 

Caso em Exame Ação declaratória cumulada com repetição de indébito visando à declaração de inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na conta de energia elétrica, e à restituição dos valores pagos, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energ

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