(DOC. VP 353.7503.2912.9056)

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO COMERCIAL -

Ação proposta por locatários em razão de o imóvel dado em locação comercial constar registrado para uso residencial e o locador se recusar à regularização junto à Prefeitura de São Paulo - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, com a rescisão do contrato de locação, a declaração de inexigibilidade da multa por desocupação antecipada, condenação do locador na multa contratual, com solidariedade à imobiliária em indenização material e moral - Preliminar de cerceamen

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