(DOC. VP 721.7899.7489.4189)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que há previsão legal de exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar, nos termos da Lei 9.656/1998. 2. A autora alega a necessidade do tratamento, conforme prescrição médica, e a abusividade da negativa da operadora do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é definir se a operadora do plano de saúde é obrigada a fornecer bomba de infusão de insu

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