(DOC. VP 423.9661.5420.7662) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificado na Lei 10.826/03, art. 16, caput, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a suficiência probatória para a condenação do réu; (ii) a possibilidade de absolvição por atipicidade da conduta e redimensionament

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