Jurisprudência sobre
direito de uso
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851 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE USO.
Pretensão de inscrição em processo de seleção para obtenção de licença e permissão de uso de box, na feira municipal de arte e artesanato de Caraguatatuba. Inadmissibilidade. Proibição de participação de quem seja titular, ou tenha cônjuge ou companheiro de titular de permissão de uso de outro box. Art. 7º, II, da Lei Municipal 2.637/2022. Impetrante que admitiu expressamente não ter preenchido um dos requisitos legais e do edital de chamada pública. Ausência de prova inequívoca e pré-constituída de ilegalidade do ato. Obtenção de autorização em anos anteriores que não assegura, automaticamente, a renovação para os subsequentes. A permissão de uso é ato negocial, unilateral, precário e discricionário, revogável, a qualquer tempo, pela Administração, para atendimento do interesse público, segundo critérios de conveniência e oportunidade. ... ()
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852 - TJSP. USO DE SELO OU SINAL PÚBLICO - RECURSO MINISTERIAL:
sentença absolutória - pleito condenatório nos exatos termos da denúncia - impossibilidade - inexistência de dolo na conduta da ré, ao fazer uso de logotipo e brasão da municipalidade de Atibaia - hipótese que caracteriza erro de proibição, excludente da culpabilidade - absolvição mantida - IMPROVIMENTO... ()
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853 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Reexame necessário e recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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854 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Reexame necessário e recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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855 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (CONCURSO FORMAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (CONCURSO MATERIAL).
Recurso defensivo. ... ()
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856 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USURA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. DO CASO EM EXAME.Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de Janderson Teixeira de Souza contra a r. sentença que o condenou às penas de 07 anos reclusão (extorsão majorada) e 03 anos de reclusão (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), em regime inicial fechado, e 06 meses de detenção (agiotagem), em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 36 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso nos arts. 158, § 1º, do CP, 16, caput, da Lei 10.826/03, e 4º, «a, da Lei 1521/1951, todos na forma do CP, art. 69. Recurso do Ministério Público que visa a condenação do réu também pelo crime de extorsão praticado contra a vítima Thaiane. Recurso da defesa que visa a absolvição do réu em relação ao delito de extorsão majorada. Pleito subsidiário de afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. ... ()
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857 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VEICULAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DAS AUTORAS, MENORES DE IDADE, EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA, SEM AUTORIZAÇÃO DE RESPONSÁVEL LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE USO INDEVIDO DA IMAGEM DAS AUTORAS/APELANTES, NEM DE VIOLAÇÃO A QUALQUER OUTRO DIREITO DA PERSONALIDADE. FOTOGRAFIA TIRADA EM LOCAL PÚBLICO, SEM IDENTIFICAÇÃO VISUAL OU NOMINAL DAS MENORES. USO DE RECURSO TECNOLÓGICO DISTORCENDO OS ROSTOS DAS AUTORAS NA IMAGEM. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS QUE APENAS SE LIMITARAM A EXERCER O DIREITO DE INFROMAÇÃO SOBRE FATOS DE INTERESSE PÚBLICO.
- Aatividade jornalística deve observar os deveres de veracidade, pertinência e cuidado, especialmente em matérias que possam impactar direitos de personalidade, como a honra e a imagem. No caso concreto, restou demonstrada a tese da parte Ré, no sentido de inexistência de dano moral a ser indenizado, por não haver uso indevido da imagem das autoras, visto que a fotografia foi tirada em local público, sem identificação nominal das menores nas reportagens, com imagens distorcidas das mesmas, e que o Jornal apenas se limitou a exercer o direito/dever de informar fatos de interesse público, fundado em informações prestadas por suas fontes. ... ()
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859 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE EXCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR A EXAÇÃO FISCAL ENTRE A LIMINAR CONCEDIDA ATÉ A PUBLICAÇÃO DO TEMA 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Ação declaratória visando à exclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. ... ()
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860 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -
materialidade - laudo e a prova oral confirmam que foi usado documento materialmente falso. ... ()
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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE PERMISSÃO DE USO -
Decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado para manter este na posse do bem imóvel público objeto de termo de permissão de uso firmado entre as partes - Pleito de reforma da decisão - Superveniência de sentença que julgou improcedente a demanda - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... ()
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862 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecente. Desclassificação. Uso próprio. Lei mais benéfica. Retroatividade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Lei 11.343/06. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 28. Porte para uso próprio.
«Réu flagrado portando duas pedras de crack e um tijolinho de maconha, em local com denúncias de ser ponto de tráfico de drogas.... ()
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863 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cabimento. Direito à imagem. Modelo profissional. Utilização sem autorização. Uso excessivo da imagem. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.
«... em princípio, pareceu-me que, no caso concreto, não se haveria que perquirir sobre dano moral. A divulgação para o artista às vezes é benéfica. Também em matéria de direito autoral, a execução de músicas pode ser benéfica ao compositor. Nem por isso tira do artista, do compositor, do autor o direito à percepção pelos direitos autorais. No caso, melhor refletindo, principalmente em se tratando de modelo, parece-me que o uso indevido da imagem pode, realmente, gerar direito à reparação por dano moral. O artista, muitas vezes, se preocupa também com o excessivo uso da sua imagem. É aquilo que se chama, em televisão, de «queima da imagem, quando o artista é programado excessivamente e logo se torna até antipático ao seu público. No caso de uma modelo, a aparição excessiva poderá desvalorizar seu trabalho no futuro. Essa preocupação, apreensão, expectativa com uma possível desvalorização do trabalho futuro pode lhe causar dano moral. ... (Min. Castro Filho).... ()
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864 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão preventiva, haja vista se tratar de crimes que não possuem grande repercussão social. ... ()
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865 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Contrato verbal atípico. Uso do nome de economista por empresa. Promessa de oferta de serviços descumprida. Indenização pelo uso do nome. Descabimento. Comportamento desinteressado do economista. Expectativa legítima da contraparte. Extinção do direito de exigir contraprestação. Boa-fé objetiva. 'suppressio'.
«1. Controvérsia acerca da pretensão de um economista de ser remunerado pelo uso de seu nome por empresa que lhe prometeu oferecer serviços em contrapartida, mas descumpriu a promessa. ... ()
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866 - TJSP. Posse irregular de armas de fogo de uso permitido - Apreensão de armas de fogo de uso permitido no interior de residências - Entendimento
Realiza o tipo penal previsto na Lei 11.706/2008, art. 12 aquele que for flagrado possuindo ou guardando arma de fogo, acessório, ou munição de uso permitido no interior de residência ou de estabelecimento comercial.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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867 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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868 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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869 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Preservação. Vegetação. Destruição. Uso de fogo. Recuperação. Cabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública para a defesa do meio ambiente. Impedimento de regeneração de vegetação nativa e uso de fogo. Recuperação da área. Cabimento.
«Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Trata-se, o presente caso, de ocorrência de dano ambiental, consistente no impedimento de regeneração de vegetação nativa em estado médio e avançado de regeneração, e posterior uso de fogo, sem autorização do órgão ambiental competente, atingindo árvores das seguintes espécies: Camboatá, Canela, Angico, Açoita-Cavalo e Canela de Veado. Como restou comprovado o dano ao meio ambiente, correta a sentença ao condenar o demandado a efetuar a reposição florestal, por meio do plantio de árvores no local da degradação, através de mudas de espécies nativas de ocorrência na região, em quantidade a ser aferida através de competente perícia, na fração de 15 (quinze) mudas para cada árvore abatida. APELO IMPROVIDO.... ()
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870 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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871 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE E TRANSPORTE DE ACESSÓRIO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. SUSPENSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL E DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja a suspensão da persecução penal e determinação da realização de novas diligências. Impossibilidade. Pertinência não comprovada. Livre convicção do juiz diante das provas produzidas em contraditório judicial, indeferimento de provas irrelevantes ou meramente protelatórias. ... ()
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872 - TJRS. DIREITO PENAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em exame... ()
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873 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ATO ADMINISTRATIVO - PERMISSÃO DE USO -
Pretensão de anulação de Decreto Municipal que revogou permissão de uso de rua sem saída - Permissão de uso que é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual se atribui ao particular o uso privativo de bem público - Interesse da particular que não pode se sobressair ao interesse público - Vedação ao Poder Judiciário se imiscuir nos motivos que levaram o Poder Executivo a editar Decreto Municipal no sentido de revogar a permissão anteriormente concedida - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido... ()
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874 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA EM MULTIPROPRIEDADE «TIME SHARING - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III-RESOLUÇÃO 623/2013 - PRECEDENTES - REMESSA DETERMINADA - APELO NÃO CONHECIDO
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875 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Itcmd. Concessão de direito real de uso. Equiparação ao instituto da doação para fins tributários. Impossibilidade.
«1. Os institutos da concessão de direito real de uso e da doação não são caracterizados somente pelo efeito da transferência do direito real correlato, pois têm outros efeitos e finalidades distintas, razão pela qual, na falta de previsão legal específica sobre a incidência do ITCMD sobre a concessão de direito real, não é possível a tributação, sob pena de violação dos arts. 108, § 1º, 109 e 110, do CTN, Código Tributário Nacional. ... ()
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876 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -
Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Condenação mantida. ... ()
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877 - STJ. Direito de vizinhança. Legitimidade ativa. Uso nocivo da propriedade. CCB, art. 554.
«O direito a que se refere o CCB, art. 554 pode, também, ser exercido pelo possuidor do prédio. Ilegitimidade da parte autora repelida. Recurso especial não conhecido.... ()
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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória por danos morais e materiais. Restrição do direito de uso de duas cadeiras cativas no Estádio Mário Filho - Maracanã, durante os eventos da Olimpíada e da Paraolimpíada de 2016. Sentença de parcial procedência condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização material equivalente ao valor oficial de venda do ingresso para o setor onde se localizam as cadeiras dos autores. Recurso autoral. Decreto Estadual 44.746/2014, que previu indenização aos titulares de cadeiras cativas no Estádio Mário Filho, mundialmente conhecido como Maracanã, pela impossibilidade de seu uso durante o evento esportivo denominado Copa do Mundo de 2014, que não se aplica aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, cujos ingressos tiveram preços diferentes dos cobrados na Copa do Mundo. Dano material evidente, a ensejar composição com base no valor de venda do ingresso para o setor onde se localizam as cadeiras perpétuas dos autores, como reconhecido na sentença. Inexistência de dano moral indenizável. Parte ré que apenas visou cumprir o acordo internacional formalizado pelo Estado Brasileiro para a realização do evento, tendo suspendido, temporariamente, os direitos de uso de cadeiras no Maracanã, visando, principalmente, ao interesse público. RECURSO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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879 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança voltado à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença denegatória mantida. Recurso improvido
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880 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Autos encaminhados pela Egr. Presidência da Seção de Direito Público após a prolação de Acórdão que, acolhendo recurso de apelação da autora, houvera julgado procedente a demanda. Hipótese de retratação do Aresto, na forma do CPC, art. 1.040, II, para adaptação à orientação vinculante do STJ. Recurso de apelação do autor não provido, mantida a solução de primeiro grau.
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881 - STF. Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Violação à competência administrativa exclusiva da união (CF/88, art. 21, XIX). Afronta a CF/88, art. 225, § 1º, V e ao princípio democrático. Confirmação da medida cautelar. Procedência.
«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. ... ()
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882 - TJSP. Ação de rito ordinário voltada à exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e voluntário providos para julgar improcedente a ação.
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883 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS C.C. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE INDEFERIDO.
Caso em Exame. Revisão criminal em que se pleiteia o reconhecimento de nulidade por alegação de ilicitude da prova obtida mediante entrada desautorizada em imóvel. Incorrência. Atuação policial que se deu de forma legítima. Além disso, busca-se a absolvição da prática delitiva e fixação da pena-base no mínimo legal. Razões de decidir. As provas foram devidamente analisadas, permitindo a convicção acerca da prática delitiva. Dosimetria que não foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Matéria que pode ser discutida em sede revisional somente diante de erro no cálculo ou situação teratológica, não sendo o caso dos autos. Dispositivo e Tese. Revisão criminal conhecida e indeferida... ()
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884 - TJSP. Mandado de segurança - Pedido de restituição de bem apreendido - Previsão de recurso de apelação - Impossibilidade de substituição - Investigação ainda em andamento - Necessidade de melhor avaliação sobre eventual uso do veículo no crime - Violação de direito líquido e certo - Inocorrência - Segurança denegada
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885 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Cristiano Inácio Vieira contra sentença que o condenou à pena de 06 anos, 07 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 659 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa postulou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação a conduta prevista no previsto no art. 28 da mesma lei, além de outras alterações na pena e no regime de cumprimento. ... ()
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886 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação popular. Impugnação à concessão de direito real de uso de imóvel municipal para construção de torre de antena de radiodifusão. Tutela de urgência deferida em primeiro grau de jurisdição para proibir a utilização da antena para qualquer fim até o deslinde do feito. Insurgência do corréu que não comporta acolhida. Tutela deferida sob a evidência de irregularidades formais na concessão do direito real de uso do imóvel, consubstanciadas na violação ao art. 99, da Lei Orgânica do Município de Salto (falta de autorização legislativa). Irrelevância do término da construção da torre ou da ausência de risco à coletividade. Decisão mantida. Recurso não provido
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887 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. REVOGAÇÃO POR ABANDONO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por permissionária contra a r. sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pela Prefeitura Municipal de Taubaté, determinando a retomada dos boxes 02 e 03, localizados no Galpão 1, no Distrito Industrial do Una, por abandono do bem público, nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
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888 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. «HABEAS CORPUS". RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ORDEM CONCEDIDA
I. CASO EM EXAME1."Habeas Corpus contra sentença que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva.... ()
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889 - STF. Direito penal. Ação penal. Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica.
«1. Condenação pelo crime de falso, comprovada a falsidade do CPF. ... ()
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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEMA 986, NO SENTIDO DE QUE ¿A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, A, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.¿ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO JULGADO PELO STJ NÃO ALCANÇA A PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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891 - TJRS. Direito público. Veículo automotor. Aquisição. Adaptação. Deficiente mental. Adaptação. Inocorrência. Uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Apelação cível. Direito tributário. Isenção de ipva e de ICMS. Deficiente mental.
«A pessoa deficiente pode ser autorizada a adquirir um veículo automotor em seu nome, a ser utilizado para seu uso próprio, embora dirigido por terceiro, com o benefício fiscal. Entendimento do Eg. Décimo Primeiro Grupo Cível. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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892 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IMPROCEDÊNCIA. MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR, UM À BASE DE CANABIDIOL. RECUSA LEGÍTIMA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Autor nascido em 12.08.2010, com diagnóstico de TEA, alegando ter sofrido recusa ao fornecimento dos medicamentos Lazarus Naturals, Reconter, Aristab, Antesina, Saxenda e Nautex. Juízo a quo que julgou improcedente o pedido. ... ()
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893 - TJSP. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO -
materialidade - auto de apreensão, exame químico-toxicológico e reconhecimento de que se portava droga para uso próprio. ... ()
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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I ¿Caso em Exame. ... ()
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895 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. USO DE POÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso da parte autora que pretende a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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896 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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897 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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898 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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899 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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900 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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