(DOC. VP 295.2420.1444.0814)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS C.C. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE INDEFERIDO.

Caso em Exame. Revisão criminal em que se pleiteia o reconhecimento de nulidade por alegação de ilicitude da prova obtida mediante entrada desautorizada em imóvel. Incorrência. Atuação policial que se deu de forma legítima. Além disso, busca-se a absolvição da prática delitiva e fixação da pena-base no mínimo legal. Razões de decidir. As provas foram devidamente analisadas, permitindo a convicção acerca da prática delitiva. Dosimetria que não foi contrária ao texto expresso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote