(DOC. VP 281.7272.5469.5564) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IMPROCEDÊNCIA. MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR, UM À BASE DE CANABIDIOL. RECUSA LEGÍTIMA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Autor nascido em 12.08.2010, com diagnóstico de TEA, alegando ter sofrido recusa ao fornecimento dos medicamentos Lazarus Naturals, Reconter, Aristab, Antesina, Saxenda e Nautex. Juízo a quo que julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se acerca da obrigação da operadora de saúde em custear os medicamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não obrigatoriedade de cobertura para tratamento domiciliar, com exceção dos antineoplásicos orais (e

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