(DOC. VP 600.6158.8366.6359)

TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -

Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL - Bases acima dos pisos. Maus antecedentes (1/5). Razoabilidade - Reincidência compensada com a confissão - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, II e III) - Apelo desprovido

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