(DOC. VP 168.3903.9000.6600)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Itcmd. Concessão de direito real de uso. Equiparação ao instituto da doação para fins tributários. Impossibilidade.

«1. Os institutos da concessão de direito real de uso e da doação não são caracterizados somente pelo efeito da transferência do direito real correlato, pois têm outros efeitos e finalidades distintas, razão pela qual, na falta de previsão legal específica sobre a incidência do ITCMD sobre a concessão de direito real, não é possível a tributação, sob pena de violação dos arts. 108, § 1º, 109 e 110, do CTN, Código Tributário Nacional. 2. Hipótese em que o Tribunal de J

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