(DOC. VP 296.6643.2550.3203)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais e materiais. Restrição do direito de uso de duas cadeiras cativas no Estádio Mário Filho - Maracanã, durante os eventos da Olimpíada e da Paraolimpíada de 2016. Sentença de parcial procedência condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização material equivalente ao valor oficial de venda do ingresso para o setor onde se localizam as cadeiras dos autores. Recurso autoral. Decreto Estadual 44.746/2014, que previu indenização aos t

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