(DOC. VP 396.8863.0372.5672)

TJSP. USO DE SELO OU SINAL PÚBLICO - RECURSO MINISTERIAL:

sentença absolutória - pleito condenatório nos exatos termos da denúncia - impossibilidade - inexistência de dolo na conduta da ré, ao fazer uso de logotipo e brasão da municipalidade de Atibaia - hipótese que caracteriza erro de proibição, excludente da culpabilidade - absolvição mantida - IMPROVIMENTO

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