(DOC. VP 509.9082.0457.2152) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em exame 1. Recurso defensivo interposto contra decisão que condenou o recorrente pela prática do crime de posse irregular de munição de uso permitido, previsto na Lei 10.826/03, art. 12, em razão da apreensão de um cartucho de calibre .38 de origem estrangeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material da conduta de posse irregular de munição, diante da apreensão de apenas uma unidade

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