(DOC. VP 757.6706.5109.5727)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE.

Cumprimento de Sentença. Bloqueio de transferência, licenciamento e circulação de veículo (restrição total). Restrição de circulação do veículo que representa medida indevida e embaraça o direito de uso e gozo do bem pelo seu proprietário. Restrição para transferência que se mostra eficaz à garantia da execução e proteção de terceiros de boa-fé: A restrição de licenciamento e circulação de veículo (restrição total) é medida desproporcional, porque restringe a frui�

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