(DOC. VP 363.8552.1055.2086)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame WILLIAN SILVA SOUZA foi condenado a 02 anos de reclusão e 03 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, mais 10 dias-multa, por porte ilegal de arma e resistência. Inconformado, apelou buscando a absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de resistência e, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (I) saber se há provas suficientes par

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