(DOC. VP 123.9612.8289.6901) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. PRESCRIÇÃO MÉDICA. USO OFF LABEL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível, interposta por operadora de plano de saúde (AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL), contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por PAMELA SCARLATO DE AGUIAR. 2. A sentença determinou o custeio do medicamento VOTRIENT 400mg, prescrito para tratamento de neoplasia maligna dos ossos e cartilagens articulares dos membros, e fixou indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morai

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