(DOC. VP 422.9931.1010.7887)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. DÉBITOS REFERENTES A IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INEXISTÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL DO IPTU E DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA INTEGRALMENTE INSERIDO NOS LIMITES DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INSURGÊNCIA MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL QUE RETIRA O DIREITO DE USO, GOZO E DISPOSIÇÃO DO BEM. RESTRIÇÕES AOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE QUE AFETAM A DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. HIPÓTESE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS CTN, art. 32 e CTN art. 34. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. HIGIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL DE OFÍCIO PELO JULGADOR. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. IMÓVEL EM QUESTÃO INSERIDO NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, POR FORÇA DA LEI 5.079/2007. OFÍCIO DO INEA/DIBAP 197/2011, DE 04/08/2011, AVERBADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REUNIÃO DOS PROCESSOS COM DÍVIDA FISCAL RELACIONADAS À MESMA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA EM COMENTO QUE ASSEGUROU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO SOBRE A QUESTÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS DEMANDAS ANÁLOGAS À PRESENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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