(DOC. VP 291.2695.2996.0734)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O USO DE SISTEMAS DE PESQUISA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o uso dos sistemas CRC, CENSEC e INFOSEG em cumprimento de sentença. O agravante alega que as ferramentas são essenciais para a efetividade da prestação jurisdicional, tendo esgotado tentativas de recebimento de seu crédito. Sustenta que a intervenção judicial é necessária para acessar informações protegidas por sigilo no CENSEC, conforme Provimento 18/2012 do CNJ. II. Questão em discussão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote