(DOC. VP 731.7379.1993.5123)

TJSP. APELAÇÕES -

Mandado de Segurança - ISS - Sentença que concedeu em parte a segurança para reconhecer o direito da impetrante de não recolher o ISS referente às operações de cessão do direito de uso de marca e indeferiu o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente em data anterior à impetração. I - Apelação do Município de São Paulo - Alegada inadequação da via eleita - Descabimento - Hipótese em que não há necessidade de dilação probatória e não há questionamento de le

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