(DOC. VP 546.6892.1043.5188)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DERIVADO DO CANABIDIOL. USO DOMICILIAR.

Adolescente de 15 anos de idade, diagnosticado com TEA em grau de comprometimento severo, cujo tratamento com canabidiol propiciou expressiva melhora em seu quadro clínico, postulando que o plano de saúde seja obrigado a fornecer o medicamento imprescindível ao seu tratamento. Recurso da parte ré contra sentença que determinou o custeio do medicamento e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Operadora de plano de saúde que não está obrigada ao fornecimento de medic

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