(DOC. VP 482.2534.3190.8982)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra a sentença que condenou o acusado à pena de advertência, porquanto incurso na Lei 11.343/06, art. 28. A defesa busca o reconhecimento da atipicidade penal da conduta ou, ao menos, da insuficiência probatória para a condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta perpetrada possui contornos penais ou, subsidiariamente, se há prova suficiente para a condenação questionada. III. Razõ

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