(DOC. VP 444.1127.3446.2557) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I-

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto visando impugnar deci-são proferida em Ação Declaratória que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada para exclusão da base de cálculo do ICMS referente à fatura de energia elétrica da parte autora as verbas referentes à TUST e TUSD. II- Questão em discussão 2. A questão em discussão trata da possibilidade da inclusão do valor cobrado a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Siste

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote