Jurisprudência sobre
direito de uso
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151 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Fato gerador. Contrato contratos e licenciamento de «software. Prestação de serviços realizados integralmente no exterior. Caso em que a cessão de direito de uso de programas de computador configura obrigação de dar e não obrigação de fazer. Descaracterização do conceito de prestação de serviço. Não ocorrência do fato gerador. Declaratória de inexistência de relação jurídico tributária procedente. Recurso desprovido.
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE ACOLHEU A PREMILIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PARA REMETER OS AUTOS AO FORO ELEITO NO CONTRATO - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A AUTORA, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, TERIA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, PORÉM, NÃO O FEZ - POSSÍVEL A CONCLUSÃO DE QUE RENUNCIOU A SUA PRERROGATIVA - APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA, AS QUAIS PRIVILEGIAM O FORO DE ELEIÇÃO EM DETRIMENTO DA REGRA DO DOMICÍLIO DA RÉ - AGRAVO NÃO PROVID
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153 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação ordinária visando declarar direito de uso e divulgação de normas técnicas da abnt. Inaplicabilidade da Lei 9.610/1998. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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154 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores pagos e declaração de inexigibilidade de débito - Distribuição do ônus da prova - Decisão reconheceu não se enquadra a autora como destinatária final dos serviços no mercado de consumo, não aplicando o CDC ao caso, consignando-se que o ônus da prova é aquele do art. 373, I e II, do CPC - Contrato de cessão de direito de uso de software e de prestação de serviços - Relação entre as partes que não se caracteriza como de consumo mas de insumo de contrato de software para gerenciamento de atividade empresarial da autora - Inexistência de prova de vulneração do exercício de defesa da requerente - Recurso negado.
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155 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE FRANQUIA, PELO QUAL A APELANTE CONCEDEU À APELADA O DIREITO DE USO DE SUA MARCA - MORA EX RE - JÁ TENDO A CREDORA INCLUSO, EM SUA PLANILHA DE CÁLCULOS, JUROS DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, O SEU TERMO INICIAL HÁ DE INCIDIR DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, E NÃO DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO COMANDO DO art. 397 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO, EM BENEFÍCIO DA RECORRENTE, DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO JÁ INCLUSA NA QUANTIA EM COBRANÇA, COMO POR ELA PRÓPRIA RECONHECIDO - REFORMA PARCIAL DO JULGADO - PROVIMENTO DO RECURSO.
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156 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Contrato. Prestação de serviços e cessão de direito de uso de sistema de informática. Ajuizamento de ação revisional. Remuneração fixada em 15% sobre o valor da causa atribuído na inicial. Invalidade. Tramitação relativamente rápida do feito, com poucos incidentes processuais. Caso de improcedência, sendo aplicável a regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários arbitrados por equidade. Redução. Necessidade. Recurso provido para este fim.
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157 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de interdito proibitório, revogando medida liminar e condenando os autores ao pagamento de custas e honorários. Os autores alegam que a Federação dos Trabalhadores descumpriu termo com o Estado de São Paulo ao não construir colônia de férias no prazo estipulado e que os sindicatos assumiram a construção, exercendo posse desde 1993. Defendem que a posse não está condicionada à filiação à Federação e que a colônia foi construída com recursos dos sindicatos. ... ()
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158 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM - REQUERIDO QUE, EM DEMANDA EXECUTIVA EM QUE FIGURA COMO CREDOR, OBTEVE A PENHORA DO DIREITO DE USO DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO E CONSEQUENTE IMISSÃO NA POSSE DO BEM - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA À NORMA DO CPC/1973, art. 260, REPRODUZIDA NO art. 292, §§1º E 2º DO CPC - MODIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA CONSIDERAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS COMO UMA PRESTAÇÃO ANUAL.
O valor da causa na ação de cobrança de despesas condominiais, cujo pedido engloba prestações vencidas e vincendas ( CPC/1973, art. 290 e 323 do CPC), deve observar a regra do art. 292, §§1º e 2º, do CPC (tal como dispunha o CPC/1973, art. 260) e corresponder à soma das parcelas vencidas, com inclusão das vincendas, estas equivalentes a uma prestação anual, devendo o condomínio autor recolher a diferença das custas iniciais oportunamente. ... ()
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159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO. TARIFAS INSTITUÍDAS PELO DECRETO MUNICIPAL 39.094/14. CONCESSÃO DO DIREITO DE USO PERPÉTUO DO JAZIGO QUE SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 39.094/14. O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0064199-02.2018.8.19.0000, MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TARIFA DE MANUTENÇÃO ANUAL DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO CELEBRADOS ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 39.094/14. RE 1.380.801 JULGADO MONOCRATICAMENTE QUE RESTABELECEU O DIREITO À COBRANÇA QUE FOI OBJETO DE AGRAVO REGIMENTAL, AINDA NÃO JULGADO. COBRANÇA, POR ORA, NÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE E. TJERJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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160 - TJRJ. Constitucional. Recurso contra sentença de improcedência em demanda declaratória na qual se pleiteia o reconhecimento do direito de uso especial de imóvel público para fins de moradia. Decisum fundado na inconstitucionalidade do referido ato normativo. Tese de inconstitucionalidade quanto a aspecto formal, juízo subjetivo que não se afigura com controle difuso, mormente quando o ato do executivo veio para cumprir justo programa constitucional. CF/88, art. 6º.
«Direito de Moradia para os menos favorecidos em regime de concessão de uso especial e gratuita. Prova coligida que possibilita acolher o encetado pelos apelantes. Anos de posse, ou de detenção permitida, situações fáticas para efeito que se assemelham, ante o caráter de retribuição. Ação anterior que não esmorece o Direito posto, pois, com bem identificado pelo Parquet, na manutenção pelo desejo manifesto de desalijo, não foi fato cognoscente o direito à concessão de uso especial para fins de moradia. Autores que reúnem os requisitos, como claramente identificou a ilustre Procuradora. Anulação das dívidas administrativas e judiciais, não compossível. Concessão judicial de uso especial que se opera por constituição, prospectivo. Direito que se estabiliza pela Constituição da República e norma de regência, afastando qualquer ato de turbação, esbulho e fazendo cessar a retribuição provisória mensal. Provimento parcial do apelo.... ()
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161 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade ofertada pela executada CDHU, na qual alegara ilegitimidade passiva, já que a unidade autônoma geradora das cobranças teria sido, há anos, objeto de concessão onerosa de direito de uso a terceiros. Não acolhimento. Não obstante demonstrada a realização do negócio jurídico e a entrega das chaves do imóvel às concessionárias, não há demonstração alguma de eventual ciência do condomínio exequente a respeito da transação. CDHU, na qualidade de proprietária do imóvel, deve permanecer no polo passivo da execução. Observância dos critérios estabelecidos pelo STJ no julgamento de recurso especial representativo de repetitivos (tema 886 Resp 1345331/RS). Decisão mantida. Recurso não provid
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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação cominatória. Uso indevido de marca. Danos morais. Indicação de dispositivo de Lei violado. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Registro, pela ré, da marca no inpi de forma nominativa e mista a garantir o direito de uso. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 265/STF. Prequestionamento ficto. Impossibilidade.
1 - A mera menção ao tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido a artigo de Lei não preenche o requisito formal de admissibilidade recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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163 - TJSP. APELAÇÃO -
Cessão Particular Temporária Onerosa de Direito de uso de Jazigo - Serviço funerário - Inadimplemento das despesas de manutenção - Rescisão de pleno direito - Pleito de devolução dos valores que chegaram a ser pagos - Improcedência - Irresignação do autor - A relação pretérita entre as partes estaria finda, pois a quantia paga foi exatamente em razão do direito de uso e tarifas de manutenção, não havendo nada a ser restituído - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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164 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Outorga de direito de uso de águas subterrâneas. Decreto estadual 23.470/1974 e Lei 11.445/2007. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentação. Inocorrência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). ... ()
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165 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de não infração (direito marcário) c/c indenizatória (suposta prática de concorrência desleal). Parcial procedência da ação para declarar que a utilização pela autora da expressão «Uruguai na veiculação de seus produtos não viola a marca «Uruguai Romplas pertencente à ré"; e improcedência da reconvenção. Irresignação da autora e da reconvinte. Não acolhimento. Justiça Federal que, em grau recursal, manteve a higidez do registro da marca nominativa «Uruguai da ré. Circunstância verificada, apenas, neste recurso, mas, que não tem o condão de reverter o decreto de improcedência da pretensão reconvencional. Marca URUGUAI que é fraca, porquanto evocativa ou sugestiva do tipo de textura que pode ser impressa em «laminado plástico sintético para revestimento, os chamados «courvins". Termo necessário, no referido ramo voltado para venda e produção de «couros ecológicos". Teoria da distância. Disseminação do uso da palavra URUGUAI, no mercado, a indicar baixa distintividade extrínseca da marca da ré. Proteção da marca que deve ficar restrita ao uso do termo «URUGUAI, apenas de forma isolada. Produto «PEVECRON AUTO URUGUAI da autora que não afronta a marca da ré. Uso da expressão ora em disputa apenas com função «adjetiva, a ilidir a prática de contrafação. Envio pela ré de notificação às concorrentes de mercado que não se mostrou abusiva, porquanto, à época do envio da missiva, já detinha o direito de uso exclusivo dos termos da marca mista URUGUAI ROMPLAS e da marca nominativa URUGUAI. Mitigação da proteção marcária que somente se revela, neste recurso. Sentença mantida. Recursos da autora e da ré desprovidos
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166 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Participação financeira em programa de expansão de telefonia, com aquisição do direito de uso de terminal telefônico e participação acionária. Avenças firmadas com a Telesp ou com empresa credenciada no Programa Comunitário de Telefonia. Responsabilidade da concessionária pela emissão de ações na data da integralização dos acionistas. Descumprimento. Dever de indenizar configurado, incluindo todas as vantagens que teriam gerado caso as ações tivessem sido subscritas regularmente, incluindo eventuais perdas decorrentes da cisão e não emissão de ações da empresa de telefonia móvel. Decisão mentida. Recurso improvido.
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167 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. Falsificação de documento particular, denunciação caluniosa, injúria e ameaça. Pleito de restituição de aparelho celular e cessação de atos repressivos contra a impetrante no inquérito policial. Determinação de busca e apreensão em endereços da impetrante, companheira do investigado, e a quebra de seu sigilo telemático. Decisão devidamente fundamentada em indícios colhidos durante a investigação criminal. Cenário que se mostrou apto a autorização das medidas. Ausência de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Segurança denegada.
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168 - TJSP. Cominatória cc indenizatória - Cessão de direito de uso de unidade habitacional por sistema de tempo compartilhado em regime de multipropriedade (time sharing) - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Autor que quitou as suas obrigações pagando a integralidade do preço avençado, mas foi surpreendido com proposta de aditamento com majoração do preço e do prazo de entrega da unidade - Alegação da ré de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em decorrência da pandemia de covid-19 e da guerra entre Rússia e Ucrânia - Não comprovação do impacto no negócio sob comento - Autor impedido de desfrutar de lazer em família, somente invertido por liminar concedida nestes autos - Dano moral configurado - Indenização não arbitrada com excesso - Sentença mantida - Improvimento.
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169 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-MORADIA. TERMO DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Município de Divinópolis contra sentença que julgou procedente pedido formulado em Ação Ordinária para confirmar liminar e obrigar o ente público a cancelar a ordem de desocupação do imóvel locado em favor do grupo familiar, além de manter o pagamento do auxílio-moradia até que fossem cumpridas as obrigações previstas nas cláusulas 1ª e 2ª do Termo de Compromisso de Cessão de Direito de Uso de Imóvel. ... ()
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170 - TJSP. Direito de vizinhança - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Rachaduras, trincas e danos estruturais em razão de obras realizadas no imóvel vizinho - Sentença de parcial procedência - Apelação de ambas as partes - Ação de consignação em pagamento ajuizada pela ré na ação de obrigação de fazer, julgada improcedente. Apelo construtora. Julgamento conjunto - Consignação em Pagamento - Proprietários que não estavam obrigados a aceitar o valor da indenização apurado nos autos da ação de produção antecipada de provas, que tem natureza cautelar, não condenatória. Outrossim, o juiz não está obrigado a aceitar a conclusão do laudo pericial. Inteligência do art. 479, CPC/2015. Pretensão indenizatória deduzida na ação de obrigação de fazer que é mais ampla do que a indenização sugerida pelo perito, abrangendo, também, indenização por danos morais e, ainda, indenização em razão da limitação do uso do imóvel. Inexistência de crédito líquido, certo e exigível em favor dos proprietários, não havendo que se falar, por conseguinte, em mora accipiendi. Eventual recusa no prosseguimento em tratativas extrajudiciais de acordo não pode ser entendida como constituição em mora, visto que, no âmbito da autocomposição de interesses, prevalece o princípio da autonomia privada vontade. Por sua vez, a recusa no recebimento de citação deve ser entendida no âmbito da análise ética da conduta processual das partes dentro do processo, e não como sinônimo inequívoco de recusa ao recebimento de valores. - Ação de obrigação de fazer e condenatória - Indenização correspondente a 0,5% sobre o valor venal do imóvel, durante o período compreendido entre 05/09/2018 a 11/05/2020 que se afigura inexigível. Limitação do uso da propriedade remete, em última análise, a suposto prejuízo patrimonial, obstáculo à possibilidade de obtenção de frutos civis pelo uso do imóvel, no exercício do direito de propriedade. Assim, forçoso convir que no âmbito da teoria da responsabilidade civil, tal situação corresponde ao instituto dos lucros cessantes, como bem fundamentado pelo Juízo sentenciante. De fato, sob a ótica dos direitos de expressão patrimonial, limitar o exercício do direito de propriedade significa, a bem da verdade, limitar a possibilidade de obtenção de rendimentos (frutos) que se poderia obter com o direito de uso, oferecido como prestação ou contraprestação em um negócio jurídico oneroso, e.g. locação. Daí se falar em lucros cessantes, que corresponde à quantificação financeira que o detentor do direito de uso deixou de obter durante o período de limitação de seu exercício decorrente do domínio (ou propriedade), em razão do ato ilícito. Do ponto de vista do prejuízo extrapatrimonial, a hipótese remete à perturbação da dinâmica da vida privada do indivíduo, que corresponde, em última análise, aos danos morais decorrentes da lesão a direito da personalidade (vida privada), os quais foram reconhecidos pelo juízo de origem que condenou a construtora ao pagamento de indenização a tal título. - Dano Moral - Ocorrência - Trincas, fissuras e recalques causados pela obra da ré que repercutiram direta e negativamente na dinâmica da vida privada da parte autora, com reflexos em sua rotina, condições de habitação e relacionamento familiar - Indenização fixada pelo Juízo a quo que observou os critérios definidos pela jurisprudência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recursos improvidos
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171 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTATAÇÃO DE DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CELEBRAÇÃO DE TAC, PELO AUTOR COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM QUE RECONHECIDO O DANO E ASSUMIDO O DEVER DE REPARAÇÃO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EXEGESE DO LEI 12.651/2012, art. 7º, §2º E DA SÚMULA 623/STJ. DIREITO DE USO E EDIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TESE DO FATO CONSUMADO NA SEARA AMBIENTAL, CONFORME SÚMULA Nº. 613 DO STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... ()
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172 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO MARCÁRIO - MARCA «SACUDIDO´S - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - MARCA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI EM NOME DA AUTORA - CONCORRÊNCIA DESLEAL -
Sentença que julgou procedentes os pedidos cominatório e indenizatório por danos morais - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. ... ()
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173 - TJMG. Quorum para aprovação de Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de lagoa santa. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei orgânica municipal. Art.(s) 54, § 2º, d. Direito de uso de bem imóvel. Aprovação de leis. Quorum de 2/3. Exigência. Princípio da simetria. Observância obrigatória
«- Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição; e, no segundo, quando a mácula residir no seu processo de elaboração, seja relativo à competência ou ao processo legislativo propriamente dito. ... ()
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174 - TJPE. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. ISS. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. Lei Complementar 116/2003. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... ()
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175 - TJSP. MARCA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA «SOLAR LAB, DE TITULARIDADE DA AUTORA APELADA, QUE SE ENCONTRA REGISTRADAS NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL -
Sentença de procedência - Inconformismo da autora que pede a majoração do valor do dano moral, de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra a utilização indevida e parasitária da marca da autora, para concorrer no mesmo mercado e segmento, conduta que viola seus direitos de propriedade industrial - Direitos de utilização exclusiva em todo território nacional, diante do registro no INPI - Caso em que a ré, ao tentar registrar sua marca, teve indeferido seu pedido exatamente por já existir registro anterior da marca da autora - Conduta da ré que revela imitação parasitária do elemento nominativo da marca da autora - Partes que atuam no mesmo ramo de atividade - Dano moral presumido, caracterizado diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Majoração da indenização por danos morais que se mostra cabível na espécie e nos limites do pedido - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. ... ()
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176 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Servidão de água. Canal de irrigação. Uso. Direito. Indenização. Descabimento. Df-24643/1934, art. 136. Ajuste prévio. Ausência. Ação de divisão. Fracionamento. Irrelevância. Legitimidade ativa. Ocorrência. Apelação cível. Servidão de água (aqueduto). Caso concreto. Art. 136 do código de águas (decret0 24.643/34). Declaratória de direito de uso de canal de irrigação. Ação divisória pendente de julgamento. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Intempestividade. Rechaçadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.
«1. Aplicável à espécie as normas previstas no artigo 1.288 e seguintes do CCB/2002 - Código Civil/02, e no Código de Águas, Decreto 24.643/34. A respeito da compatibilidade entres os dois diplomas jurídicos, entenDecreto se que o Código Civil derrogou os dispositivos do Código de Águas que com ele era incompatíveis, especificamente no tocante às normas relativas ao direito de vizinhança. ... ()
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177 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ DE USO. PROVIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para concessão de Alvará de Uso, exigindo alteração do CNAE da empresa. A agravante busca a reforma da decisão administrativa que condicionou a concessão do alvará à alteração do CNAE, alegando que as atividades pretendidas estão em conformidade com o zoneamento. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão do Alvará de Uso pode ser condicionada à alteração do CNAE da empresa, considerando que a atividade efetivamente exercida está de acordo com o zoneamento da área. A decisão administrativa baseou-se no art. 136 da LPUOS, que estabelece os usos permitidos na Zona de Atividade Econômica B, mas não considerou a atividade efetivamente exercida pela agravante. A negativa de emissão do alvará foi fundamentada na inadequação do CNAE, sem análise objetiva da atividade a ser explorada, que, a princípio, é compatível com o zoneamento. Motivação inadequada da decisão administrativa. Dá-se provimento ao recurso de agravo de instrumento... ()
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178 - TJSP. Embargos à execução fundada em crédito locatício. Espaço comercial em «shopping center". Locatária que quando da rescisão do contrato se obrigou a pagar à locadora o valor lá indicado a título de aluguel e encargos. Alegação de que terceiro a quem ela cedeu o direito de uso da marca franqueada se obrigou a quitar aludida dívida. Anúncio de pagamento a ser feito à locadora que não se referia àquele débito, mas à verba denominada CDU. Demais pagamentos lá indicados que não haveriam de ser feitos à locadora, mas à franqueadora da marca, pessoa jurídica distinta, inexistindo base para se reconhecer referir-se ao débito locatício. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos. Recurso provido
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179 - TJSP. Embargos de declaração. Contrato. Locação comercial. Loja em «shopping center. Rescisão c.c. Indenização. Procedência parcial. Embargos de declaração. Omissão. Violação ao Lei 8245/1991, art. 13. Contrato coligado com cessão de direito de uso de infraestrutura. Quadro-proposta único para ambos. Locador que, por intermédio de pessoa jurídica reconhecida sua mandatária, firmou novo quadro-proposta com cessionário de ambos os contratos. Ratificação, pelo cedido, da cessão de posição contratual. Reconhecimento. Ineficácia dessa cessão perante o locador. Não reconhecimento. Inteligência dos arts. 148 a 151 do CCB, vigente à época. Embargos acolhidos sem efeito infringente.
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180 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FA-ZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETER-MINOU A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE USO DE SEPUL-TURA SEM O PAGAMENTO DA RESPECTIVA TARIFA. RECUR-SO DO EXECUTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER EFETIVAMENTE CUMPRIDA. QUESTÃO DEVOLVIDA A ESTA EGRÉGIA CORTE QUE SE LIMITA AO EXAME DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE COBRANÇA. DECRETO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 39.094/2014 REGULAMENTOU A COBRANÇA DAS TARIFAS DE TRANSFERÊNCIA E DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL. CON-TRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO. INTELI-GÊNCIA DO CPC, art. 474, III. ARGUIÇÃO DE INCONS-TITUCIONALIDADE. TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL. COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DECLAROU, PARCIALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DO TEXTO. PROI-BIÇÃO DE COBRANÇA DA TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMI-TERIAL EM FACE DE CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO DECRETO. FUNDAMENTO À VIOLAÇÃO DO DIREITO AD-QUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE QUE ADOTOU A TEORIA DOS MOTI-VOS DETERMINANTES E, POR ANALOGIA, APLICOU O MES-MO ENTENDIMENTO À TARIFA DE TRANSFERÊNCIA DO DI-REITO DE USO DA SEPULTURA. PRECEDENTES. DECISÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL IMPUGNADA MEDIANTE A IN-TERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.380.801/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO EXMO. MINISTRO NUNES MARQUES, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALI-DADE DA NORMA, COM POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM FACE DOS CONTRATOS PRETÉRITOS À VIGÊNCIA DO DE-CRETO. DECISÃO DE EFEITO ERGA OMNES E VINCULANTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO DESPIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPERIOSA ADEQUAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICA-SE, IGUALMENTE, A TEORIA DOS MOTIVOS DETER-MINANTES E A INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA QUANTO AOS EFEITOS DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE. CONSTITUCIO-NALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE USO DE DIREITO DE SEPULTURA EM FACE DE CONTRATOS PRETÉRITOS. RE-CURSO PROVIDO.
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181 - TJPE. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração. ISS. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. Lei Complementar 116/2003. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... ()
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182 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ISS. Cessão de uso do direito de imagem. Prestação de serviço. Verificação. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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183 - STJ. Direito econômico. Nome comercial. Nome inapropriável. «Dataservice. Expressão de uso comum que identifica uma empresa. Uso em outra empresa. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«A proteção ao uso do nome dispensa, até mesmo, o registro, diante da necessidade de preservar a identidade da empresa nas suas relações com a clientela. Mesmo que a expressão seja de uso comum não é possível, se anteriormente identifica determinada empresa, usá-la em outra, sob o argumento de ser inapropriável.... ()
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184 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra a imposição do uso remunerado das vias públicas inclusive do espaço aéreo e do subsolo. Implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura. Município de Bragança Paulista. Viabilidade do ato impugnado. Inocorrência de tributação extraordinária. Autonomia municipal preservada. Descabimento, todavia, quanto à impetrante, que explora serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, especificamente. Existência de anterior contrato de concessão, precedido de lei local, a conferir direito de uso das vias públicas sem ônus. Necessidade de preservação de ato jurídico perfeito. Concessão parcial da segurança, observada a inexigibilidade apenas quanto às parcelas vencidas depois da impetração. Recurso voluntário da municipalidade desprovido, parcialmente provido o reexame necessário.
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185 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.
«A impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 não se estende ao direito de uso de linha telefônica. (...) Sobre a penhorabilidade do direito de uso de linha telefônica, está bem evidenciada a divergência com julgados de outros Tribunais e deste STJ (REsp. 64.629/SP, 3º Turma, rel. em. Min. Eduardo Ribeiro), mas esta 4ª Turma, em diversos julgados, decidiu de acordo com a orientação adotada no r. julgado recorrido: «O direito de uso a linha telefônica não se enquadra no benefício da Lei 8.009/90. (REsp. 18.458/SP, 4º Turma, rel. em. Min. Sálvio de Figueiredo). «A Lei 8.009/1990 não abrange o direito de uso de linha telefônica. (REsp. 20.101 /PR, 4º Turma, rel. em. Min. Sálvio de Figueiredo). «Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. A Lei 8.009/1990 incidiu nas execuções em curso e nas penhoras efetivadas anteriormente à data de edição da Medida Provisória 143/90, ressalvada a penhorabilidade da linha telefônica de que é titular a devedora. (REsp. 18.997/DF, 4º Turma, rel. em. Min. Athos Carneiro. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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186 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de direitos sobre concessão de uso de bem público. Possibilidade.
«1. Na dissolução de união estável, é possível a partilha dos direitos de concessão de uso para moradia de imóvel público. ... ()
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187 - TJRJ. Meio ambiente. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Utilização de fonte alternativa de água. Poço artesiano. Outorga de direito de uso. Disponibilidade de rede pública. Hermenêutica. Conflito de direitos. Meio ambiente e atividade econômica. Ponderação. Prevalência do primeiro. Lei 9.433/1997, arts. 1º e 12, § 1º. Lei 11.445/2007, art. 45, §§ 1º e 2º. CF/88, arts. 21, XIX e 22, IV, 23, XI
«O Abastecimento de água do condomínio é realizado em parte pela concessionária Águas do Imperador e pela captação de água de poço artesiano, utilizado há mais de vinte e sete anos. A questão, portanto, cinge-se na legalidade do disposto no inciso IV do art. 11 do Decreto Estadual 40156/2006 e constitucionalidade do § 2º do Lei 11.445/2007, art. 45, bem como na continuidade da utilização pelo Autor de fonte alternativa de água para consumo, abstendo-se o poder público de lacrar o poço e de aplicar multas pecuniárias. Para a correta compreensão da matéria, necessário se faz o cotejo entre duas legislações que se complementam: a primeira, a Lei 11.445/07, a qual trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico; e a segunda, a Lei 9.433/1997, que institui a política nacional de recursos hídricos. O Lei 11.445/2007, art. 2º dispõe que saneamento básico constitui espécie de serviço público. As disposições legais deixam claro a sua natureza de direito social, que se insere nos chamados direitos prestacionais, cuja implementação depende deu um facere estatal. Por outro lado, embora não se negue a nota de essencialidade do serviço de saneamento, não se pode desconsiderar que a água, objeto desse serviço, é um recurso natural limitado, como se depreende da redação do Lei 9.433/1997, art. 1º, II. Em função disso a legislação pátria dispensa tratamento diferenciado a esse precioso recurso. Não por outro motivo, a citada lei, no mesmo art. 1º, considera a água como bem de domínio público. ... ()
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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DESENHO INDUSTRIAL - GARRAFÃO DE ÁGUA - DIREITO DE USO EXCLUSIVO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DEVIDA - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE - CRITÉRIOS - ART. 210 DA LPI - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.
- Otitular de registro de desenho industrial tem o direito de impedir a fabricação, uso ou comercialização do produto objeto do registro por terceiros sem o seu consentimento. (Lei 9.279/1996, art. 42 c/c art. 109) ... ()
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189 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor no «leasing financeiro. Relação de consumo descaracterizada. Escolha e aquisição pelo arrendatário, no mercado, do bem que será pago pela empresa do «leasing, ficando aquele com o direito de uso, mediante o pagamento de prestação, com direito de adquiri-lo, pelo valor residual, ao término do contrato. Código de Defesa do Consumidor, assim, inaplicável contra o arrendador. Comprovação da mora decorrente da falta de pagamento das prestações avençadas. Prevalência da regra «pacta sunt servanda. Ação resolutória do contrato e de reintegração de posse procedente. Recurso desprovido.
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190 - TJSP. MARCA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCAS «PJ MASKS - «CONNOR/MENINO GATO, «AMAYA/CORUJITA, «GREG/LAGARTIXO, «GAROTA LUNA, «NINJA NOTURNO"
e «ROMEO E «PEPPA PIG, FAMÍLIA e AMIGOS, QUE SE ENCONTRAM REGISTRADAS NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MATERIAL E MORAL QUE FICARAM CARACTERIZADOS - Sentença que reconheceu o uso não autorizado dos produtos da autora e a violação da sua marca, condenando a ré a indenizar pelos danos causados - Inconformismo da autora visando à majoração da indenização pelo dano moral e arbitramento de indenização pelo dano material - Acolhimento - Ré que foi citada pessoalmente e não apresentou contestação - Revelia - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação das marcas da autora - Direitos de utilização exclusiva, ante o deferimento do registro no INPI - Provas dos autos que demonstram, de maneira incontroversa, a indevida utilização de marcas pela ré - Indenização pelos danos materiais decorrentes da violação da marca e da concorrência desleal, que será apurada em fase de liquidação de sentença, na forma requerida pela própria autora em sua petição inicial - DANO MORAL - Dano moral que restou caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Indenização que deve ser majorada para R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto - RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESSE TÓPICO. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Família. Divórcio direto. Revelia. Opção pelo uso de nome de solteira. Manifestação expressa de vontade. Necessidade. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 1.578.
«1. O art. 1.578 do Código Civil prevê a perda do direito de uso do nome de casado para o caso de o cônjuge ser declarado culpado na ação de separação judicial. Mesmo nessas hipóteses, porém, a perda desse direito somente terá lugar se não ocorrer uma das situações previstas nos incisos I a III do referido dispositivo legal. Assim, a perda do direito ao uso do nome é exceção, e não regra. ... ()
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192 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Embargos de terceiro. Restrição judicial sobre veículo. Pretensão para que seja autorizado o licenciamento do veículo. Procedência. Verossimilhança das alegações do banco agravante quanto à terceiro de boa-fé, com quem firmou contrato de arrendamento, cujo objeto é o automóvel bloqueado nos autos da execução embargada. Circunstância em que o direito de uso do veículo do arrendatário deve ser resguardado enquanto pendente a controvérsia discutida nos embargos de terceiro. Acolhimento do pedido para autorização do licenciamento, por ser documento de máxima importância, a fim de que o veículo possa circular legalmente, sem risco de ser apreendido. Recurso provido nesse aspecto.
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193 - TJSP. Contrato. Franquia. Rescisão da avença, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Franqueadora que não é detentora da marca, cujo direito de uso foi cedido à franqueada. Titularidade da marca como elemento essencial do contrato. Alegação da autora de que o contrato de franquia observou todos os requisitos legais de validade e que o registro da marca está em processo de regularização desde antes da celebração do contrato. Afirmativa de que a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio. Desacolhimento. Anulabilidade do ajustado. Art. 7º, combinado com o
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194 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VAGA DE GARAGEM CONDOMINIAL.
1.Apelo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de imissão na posse de vaga de garagem e indenização por danos materiais e morais. ... ()
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195 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ISS. Cessão do direito de uso de jazigos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela manutenção da sentença de indeferimento da inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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196 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Nítido caráter infringente. Rejeição.
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197 - TJSP. Apelação - «Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - Discussão a respeito da incidência de ISSQN sobre os royalties pagos pelo requerente à empresa situada no exterior, decorrentes de «contrato de licença - Sentença de improcedência, tendo o magistrado de primeiro grau entendido que o ajuste «possui as mesmas características de uma franquia, a justificar a incidência do imposto municipal sobre os valores pagos, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 300 - Insurgência do autor - não cabimento - «Contrato de licença que não se limita à cessão de direito de uso de marca comercial (licença de uso de marca) - Pagamentos realizados pelo autor a título de royalties («contínuos, em razão de «taxa de sucesso e trimestral) que não se limita a remunerar a cessão do uso da marca comercial, mas à licença concedida para a transferência de tecnologia e fabricação de produtos seguindo todas as diretrizes e orientações do licenciador, a configurar contratação híbrida que permite a incidência do ISSQN, conforme reconhecido pelo E. STF no julgamento do tema de repercussão geral 300 - Como ocorre no contrato de franquia, a avença firmada não inclui apenas prestações de dar, ou obrigações de dar, como defendido nas razões recursais, a implicar na improcedência da ação meramente declaratória, ajuizada antes mesmo de qualquer atividade fiscalizatória dos agentes fiscais - Precedente - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do art. 85, § 3º, I, § 4º, III, e § 11, do CPC (sucumbência recursal) - Recurso não provido
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198 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Propriedade industrial. Normas técnicas internacionais. Abnt-iso. Uso e comercialização por terceiros. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Vícios não sanados. Negativa de prestação jurisdicional.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a definir i) se os efeitos da coisa julgada formada em outras demandas, nas quais se assegurou à ora recorrida (TARGET) o direito de uso e comercialização das normas técnicas brasileiras editadas pela ABNT, abrangem também as normas NBR-ISO, e ii) se está caracterizada a hipótese de negativa de prestação jurisdicional.... ()
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199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO INDEVIDO DE MARCA. ÔNUS DA PROVA. REGRA DO CPC, art. 373, I. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. ... ()
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200 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Revisão. CDC. Inaplicabilidade. Relação de consumo não caracterizada, pois é o próprio arrendatário quem escolhe e adquire, no mercado, o bem que será pago pela empresa do «leasing, ficando aquele com o direito de uso, mediante o pagamento de prestação, com direito de adquiri-lo, pelo valor residual, ao término do contrato, e assim, quanto à aquisição do bem, de livre escolha do arrendatário, não incide o código de defesea do consumidor contra o arrendador. Hipótese em que a operadora do «leasing não é fornecedora, no conceito da Lei 8078/90. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente, improvido o apelo do autor.
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