(DOC. VP 264.6581.0405.2421)

TJSP. MARCA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA «SOLAR LAB», DE TITULARIDADE DA AUTORA APELADA, QUE SE ENCONTRA REGISTRADAS NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Sentença de procedência - Inconformismo da autora que pede a majoração do valor do dano moral, de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra a utilização indevida e parasitária da marca da autora, para concorrer no mesmo mercado e segmento, conduta que viola seus direitos de propriedade industrial - Direitos de utilização exclusiva em todo território nacional, diante do registro no INPI - Caso em que a ré, ao tentar registrar sua marca, teve indefer

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