Jurisprudência sobre
direito de uso
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51 - TJSP. Propriedade industrial. Nome comercial. Direito de uso de termo «INSALATA. Nome de fantasia de estabelecimento («INSALATA FARINELLA). Registro junto ao INPI da marca «INSALATA de titularidade da ré. Palavra comum em idioma estrangeiro. Marca fraca, cujo uso por terceiro não pode ser impedido desde que acrescida de elemento distintivo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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52 - TJSP. ISSQN. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM. Não incidência, pois não corresponde a prestação de serviços. Sentença reformada para declarar devidos os impostos em que não houve comprovação de terem sido pagos em decorrência de cessão de direito de imagem. Recurso parcialmente provido.
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53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito de uso. Transferência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer relacionada a contrato de concessão de uso de área objeto de permissão administrativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para que a Ceagesp analise o pedido de transferência do direito de uso de área solicitado na inicial. ... ()
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54 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Uso de documento particular falso - Preliminares afastadas - Nulidades não configuradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Diante do montante da apenação fixado nessa instância recursal, de rigor o reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva - Recurso parcialmente provido, decretando-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do réu.
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55 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cessão de uso de direito de marca. Matéria constitucional.
«1 - À luz do CF/88, CTN, art. 156, § 3º e, art. 110, deve-se reconhecer a natureza constitucional da matéria referente à incidência do ISSQN sobre a cessão do direito de uso de marca, pois a manifestação judicial a respeito do item 3.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 enseja delineamento do alcance de conceito utilizado expressamente pela Constituição Federal. ... ()
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56 - TJSP. Família. Registro civil. Assento de casamento. Retificação. Pedido de manutenção do nome de casada. Impossibilidade. Mulher que renuncia ao direito de uso do nome do marido por ocasião do divórcio. Pretensão de voltar a usá-lo, depois de divorciada. Inadmissibilidade. Conversão da separação em divórcio ocorreu há vinte e três anos, tempo suficiente para providenciar a alteração dos documentos. Situação consolidada. Precedentes. Recurso improvido.
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57 - STJ. Recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição. Marco inicial. Violação do direito de exclusividade de uso.
«1- Ação ajuizada em 11/1/2007. Recurso especial interposto em 22/2/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Creditamento indevido. Recurso deficiente. Prequestionamento. Multa. Convênio ICMS 103/2001. Conceito de Lei. Contrato de cessão de direito de uso de redução de meta de consumo. Não incidência.
«1. Recurso especial fazendário que tem por objetivo assegurar a higidez do auto de infração lavrado em desfavor da empresa recorrida, pelo qual foi lançado o ICMS a título de saídas referentes ao fornecimento de energia elétrica decorrentes da celebração de Contratos de Cessão de Direito de Uso de Redução de Meta de Consumo, e de aproveitamento indevido de créditos, sem o estorno em relação à energia elétrica disponibilizada para terceiro, bem como de imposição de multas por descumprimento de obrigações acessórias. ... ()
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59 - TJSP. Apelação. Contratos atípicos. Cessão de direito de uso (CDU) e locação de loja de uso comercial (LUC) coligados. Espaço comercial em shopping center. Previsão contratual no CDU de possibilidade de rescisão a qualquer tempo com restituição de 50% dos valores. Rescisão do CDU que implicaria em rescisão da locação. Prevalência das condições pactuadas no contrato na relação entre lojistas e shopping centers. Cláusula que possibilita a rescisão antecipada ao contratante que deve ser estendida ao contratado. Interpretação extensiva que reequilibra o contrato. Boa fé contratual e isonomia entre as partes. Sentença mantida. Recurso improvido
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60 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO - Insuficiência de provas. Não configurada. Revelia. Apreensão do documento falso, com os dados do réu, além do laudo pericial e depoimento do policial são suficientes para a condenação. Confissão extrajudicial que apenas valoriza os depoimentos dos policiais dando convicção quanto a veracidade. RECURSO NÃO PROVIDO.
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61 - TRT2. Penhora. Quiosque edificado pelo Município. Direito de uso. Impenhorabilidade reconhecida. equiparação à hipótese de táxi. CPC/1973, art. 649, VI.
«... O direito à exploração de quiosque edificado pela Municipalidade junto à orla do mar só por ela pode ser disponibilizado. Não pode ser objeto de transação ou de penhora. Apenas o Município, na condição de titular do direito, pode permitir a exploração do local por terceiros. A hipótese em exame equipara-se à do taxista que depende de permissão da Municipalidade para o exercício dessa profissão. E sobre ela assim se manifestou, recentemente, o C. TST.: «Não se reveste de ilegalidade o indeferimento, pelo juízo da execução, de requerimento para que fosse efetivada a constrição junto à Prefeitura Municipal, relativamente aos direitos de concessão para execução dos serviços de taxi (ROMS 37251-2002-900-02-00 (DJ 06/02/04). ... (Juiz Lauro Previatti).... ()
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62 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. MUNICÍPIO COMPETENTE PARA RECOLHIMENTO. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS/SP. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo Município de Pitangueiras/SP contra sentença da 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte, que, em ação de consignação em pagamento ajuizada por Vivver Sistemas Ltda. declarou competente para o recolhimento do ISSQN o Município de Belo Horizonte. ... ()
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63 - TJSP. Competência recursal. Ação que trata de cessão de direito de uso de marca. Matéria afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Resolução 623 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, artigos 5º, I, e 6º. Redistribuição. Recurso não conhecido.
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64 - TJSP. Competência recursal. Indenizatória. Prestação de serviços para cessão de direito de uso de software. Matéria de competência recursal das 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com remessa dos autos para redistribuição.
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65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Aquisição de direito de uso de software. Inadimplência parcial. Bloqueio. Ausência de previsão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que, estando evidenciada nos autos a aquisição do direito de uso de software, por prazo indeterminado, mostra-se indevido o bloqueio do programa em razão de suposta inadimplência parcial, sobretudo porque não há nenhuma previsão contratual nesse sentido. A pretensão de modificar tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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66 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Pretensão estimatória (quanti minoris). Negócio jurídico. Vício redibitório. Direito de uso, gozo e fruição da área de laje da cobertura. Autorização municipal posterior. Saneamento. Afastamento da pretensão de abatimento do preço. Possibilidade de indenização por danos morais e materiais, decorrente do período em que impedido de exercer o direito de uso, gozo e fruição da laje cobertura. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462.
«1. O CPC/1973, art. 462 permite, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação declaratória de direito acionário. Restituição de valores. Conversão de direito de uso de linha telefônica em direito acionário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedentes.
1 - Não prospera o agravo regimental que deixa de impugnar de maneira específica os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, ante a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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68 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Atividade de locação e cessão de direito de uso de fonogramas e obras musicais. Não incidência. Natureza jurídica de bem móvel. Súmula Vinculante 31 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
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69 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Cessão de direito de uso de redução de meta de consumo de energia elétrica. Não incidência. Súmula 83/STJ.
«1 - Não incide o ICMS sobre as operações de transferência de excedentes de redução de meta de consumo de energia elétrica, regulamentadas pela Resolução 13/2001, da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - CGE. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. ... ()
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70 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Direito de uso de nome de domínio na Internet. Conflito entre empresas. Exploração da atividade há 50 anos e anterioridade no registro por uma empresa. Nome comercial e marca registrada utilizados por outra empresa com a mesma expressão que a concorrente utiliza como domínio na «Internet. Dilação probatória. Necessidade. Eventuais prejuízos que podem se resolver em perdas e danos. Sentença que determinou a abstenção do uso da expressão reformada. Recurso provido.
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71 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «SACUDIDOS - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MORAL CARACTERIZADO -
Sentença que reconheceu o uso não autorizado dos produtos da autora e a violação da sua marca, condenando a ré a indenizar pelos danos causados - Inconformismo da autora visando à majoração da indenização pelo dano moral e da verba honorária - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora - Direitos de utilização exclusiva, ante o deferimento do registro no INPI - Provas dos autos que demonstram, de maneira incontroversa, a indevida utilização da marca pela ré - DANO MORAL - Dano moral que restou caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Indenização que deve ser majorada, de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto - RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESSE TÓPICO. ... ()
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72 - STF. Recurso extraordinário. Tema 636/STF. Repercussão geral não reconhecida. Conversão do direito de uso de linhas telefônicas. Direito acionário. Infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. CF/88, art. 37, XIX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Republicação em 23/08/2013)
«Tema 636/STF - Conversão de direito de uso de linha telefônica, adquirido antes da privatização do Sistema Telebrás, em direito acionário da nova sociedade de economia mista criada pelo Município de Londrina.
Tese jurídica fixada: - A questão da validade da conversão do direito de uso de linha telefônica fixa, adquirido antes da privatização do Sistema Telebrás, em direito acionário de nova sociedade de economia mista, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF - Tema 144/STF, Relª. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 37, XIX, a possibilidade de os proprietários de direito de uso de terminais telefônicos de optarem por sua conversão em ações preferenciais da Sercomtel S/A - Telecomunicações, até o limite do valor de recompra das respectivas linhas, com fundamento na Lei Municipal 6.419/1995 e Lei Municipal 6.666/1996, ambas do Município de Londrina/PR.... ()
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73 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Urbano. Posse precária da ré. Alegação de prescrição aquisitiva. Inadmissibilidade. Arguição de usucapião em defesa em possessória. Descabimento. Concessão de direito de uso especial para fins de moradia. Inadmissibilidade, eis que não se trata de bem público. Recurso não provido.
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74 - TJSP. Competência recursal. Licenciamento de Software. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada. Discussão sobre cobrança indevida decorrente de renovação automática de contrato de licenciamento do software Microsoft 365 Business Standard. Relação jurídica caracterizada como prestação de serviços para cessão de direito de uso de software. Competência comum da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes desta Corte.
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação pecuniária pela concessão do direito de uso de bem público. Prescrição. Prazo decenal. Precedentes.
1 - Conforme iterativa jurisprudência do STJ, « a contraprestação pela concessão do direito real de uso possui natureza jurídica de preço público, razão pela qual o prazo prescricional para sua cobrança é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/2/2024).... ()
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76 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Controvérsia sobre o fato gerador da cobrança de preço público pela obtenção do direito de uso de radiofrequência. Autorização da anatel. Desnecessidade da efetiva utilização da faixa de radiofrequência.
«1. Está sedimentado no âmbito do STJ o entendimento de que, «malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (REsp 1.104.900/ES, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 01/04/2009). ... ()
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77 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Proprietário da marca denominada MBM (Master Business e Management) que objetiva se abstenha fundação de ensino a também fazer uso dela, ocasionando, segundo alega, confusão ao consumidor. Registro apostilado no INPI que revela a proteção ao direito de uso, porém sem exclusividade. Sinal designativo (MBM) que representa forma universal de qualificação do curso. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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78 - TRT3. Terceirização. Caracterização. Contrato de uso de bem público. Exploração de restaurante universitário. Ausência de responsabilidade do órgão concedente.
«Tratando-se de contrato de uso de bem público, através do qual a universidade concede à empresa vencedora do certame o direito de uso e exploração do restaurante universitário, não há terceirização de serviços e, assim, é inaplicável a Súmula 331/TST.... ()
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79 - TJSP. Apelação. Direito civil. Suspensão de loja virtual, mantida em plataforma operada pela ré na internet. Atribuição de conduta irregular na prática comercial. Suspensão liminar do registro da marca, em ação em trâmite por outra comarca. Uso indevido de marca. Suspensão correta.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Descumprimento contratual por parte da autora configurado. Violação ao direito de uso de marca registrada pela ré Outlet. Suspensão pertinente da operação da loja virtual da autora. Inocorrência de conduta abusiva ou arbitrária das rés. Exercício regular de direito da operadora da plataforma digital. 4. Utilização indevida pela autora da marca da ré Outlet. Suspensão liminar do registro da marca determinada pela 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, processo ainda não julgado. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO, HOSPEDAGEM DE DADOS E CESSÃO DE INFRAESTRUTURA PARA ARMAZENAGEM E GERENCIAMENTO DE DADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.
-Pedido de redução da multa de 50% sobre o valor residual do contrato para 10% ou, alternativamente, para no máximo 20%. Não acolhimento. No caso em tela, a rescisão ocorreu porque o serviço não era mais necessário à autora. O contrato de prestação de serviços em questão gera custos inerentes ao prestador de serviço, bem como a justa expectativa de auferir os rendimentos previstos. A rescisão nos termos pretendidos pela autora implicaria inequívoco prejuízo à ré. Precedente desta Corte. Sentença mantida. ... ()
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81 - TJSP. Propriedade industrial. Marcas e patentes. Nome comercial e domínio na «internet. Pedido de abstenção de uso. Empresas que desenvolvem atividades distintas. Fato que impossibilita confusão e conseqüente prejuízo. Autora estrangeira (Amazon.com) que ainda não está em atividade no Brasil, sendo que a notoriedade que conquistou não lhe confere o direito de uso de nome comercial e de domínio na «internet legitimamente conquistados pela ré empresa brasileira. Inexistência de qualquer identidade entre as logomarcas, sendo que em se tratando de nome de uso comum, inviável o reconhecimento exclusivo em favor de um único titular. Ação de abstenção de uso julgada improcedente. Recurso desprovido.
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação declaratória de direito acionário. Restituição de valores. Conversão de direito de uso de linha telefônica em direito acionário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedentes. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - Não prospera o agravo regimental que deixa de impugnar de maneira específica os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, ante a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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83 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Bem imóvel residencial e equipamentos. Telefone. Direito de uso de terminal telefônico. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único e Lei 8.009/1990, art. 2º.
«O direito pretoriano do STJ, na exegese dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 2º, construiu que o texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais o direito ao uso de terminal de linha telefônica; imprescindível a uma residência, como veículo de comunicação e de utilidade pública.... ()
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84 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HABITACIONAL POR SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE IMPÕE A ANÁLISE, PELO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HABITACIONAL POR SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE IMPÕE A ANÁLISE, PELO JULGADOR, DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVEM À CONCLUSÃO ALCANÇADA - IMPOSSIBILIDADE DE PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DAS CONSIDERAÇÕES CABÍVEIS PELA PARTE - LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (arts. 502 A 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - EMBARGOS REJEITADOS.
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. DIREITO PERPÉTUO DE SEPULCRO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MODIFICAÇÃO.
1.Trata-se de ação em que a autora pretende seja a ré condenada na obrigação de fazer consubstanciada em transferir a titularidade do direito de uso de sepultura de seu tio para seu nome, bem como para lhe devolver, em dobro, o valor pago à título de taxa de transferência/manutenção que foram instituídas posteriormente à aquisição do direito de uso. ... ()
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86 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a penhora da nua-propriedade de dois imóveis. Possibilidade de penhora sobre a nua-propriedade de bem imóvel gravado por usufruto, respeitado este direito real até sua extinção. Constrição que não afeta o direito de uso e gozo do usufrutuário. Indisponibilidade de bens decretada sobre os bens também não é capaz de impedir a constrição, porque é medida que impede apenas a livre disposição voluntária pelo nu-proprietário. Recurso provido
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87 - TJSP. APELAÇÃO - Uso de documento público falso - Art. 304, c/c o art. 297, caput, CP - Condenação do réu à pena corporal de 2 anos e 4 meses de reclusão no regime inicial fechado e pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Pedido de mitigação do regime prisional - Possibilidade - Pena-base fixada corretamente em 1/6 acima do mínimo legal porque o réu ostenta maus antecedentes e maior culpabilidade por visar o uso do documento falso, a esquiva do chamamento judicial - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão bem aplicada - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Regime inicial fechado para o cumprimento da pena que merece ajuste - Réu que ostenta condições pessoais desfavoráveis e circunstancias judiciais desfavoráveis a vetar a concessão do regime aberto - Montante de pena contudo que não superou 4 anos de reclusão - Cotejo dos parâmetros legais que indicam a suficiência do regime semiaberto para a ressocialização do condenado inteligência do art. 33, §§ 2º, «b e 3º, do CP - Apelação provida.
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88 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL PÚBLICO - LEI MUNICIPAL 2.066/12 - AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DO DIREITO DE USO - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA REFERIDA AVENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA-RECONVINDA À REINTEGRAÇÃO NA POSSE DA REFERIDA ÁREA IMOBILIÁRIA E O RECEBIMENTO RETROATIVO DO RESPECTIVO VALOR LOCATÍCIO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO DA PARTE RÉ-RECONVINTE AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, as questões preliminares, relacionadas à ilegitimidade ativa e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confundem-se ao próprio mérito da lide e serão apreciadas juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora-reconvinda na petição inicial. 3. A Lei Municipal 2.066/12 autorizou a celebração de contrato de concessão de direito de uso, não formalizado. 4. Inobservância, ainda, de encargos e o prazo previstos na referida Lei Municipal. 5. Impossibilidade de ressarcimento por benfeitorias introduzidas no referido bem imóvel, reconhecida. 6. Aplicação da Súmula 619, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora-reconvinda, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) procedência parcial da ação de reintegração de posse da área imobiliária, descrita e caracterizada na petição inicial; b) improcedência da reconvenção, objetivando o recebimento de indenização, a título de danos materiais, por benfeitorias introduzidas no referido bem imóvel. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré-reconvinte, desprovido, com observação... ()
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89 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: Reintegração de Posse alegando esbulho possessório de imóvel cedido pela Prefeitura de Taubaté. A autora afirma que o réu, seu irmão, construiu no imóvel sem autorização e, após desentendimentos, apropriou-se do local, impedindo o retorno da autora e de seus irmãos. ... ()
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90 - TJSP. Apelação cível - Direito marcário - Ação indenizatória cumulada com obrigação de não fazer - Apelante titular da marca nominativa «AGÊNCIA TRIBO e busca compelir a requerida na abstenção de uso da expressão «AGÊNCIA TRIBO URBANA - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Registro marcário no qual constou a inexistência de direito de uso exclusivo da expressão «agência - Palavra «tribo, de uso comum, sem originalidade e distintividade capaz de causar confusão ao público consumidor e, consequentemente, de configurar concorrência desleal - A exclusividade conferida ao titular do registro (art. 129, caput, LPI) comporta mitigação no tocante às marcas evocativas, devendo a parte suportar o ônus de convivência com outras marcas semelhantes - Impossibilidade de confusão dos consumidores - Entendimento consolidado no C. STJ e nas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Indeferimento, pelo INPI, do pedido de registro realizado pela ré/apelada - Irrelevância - As decisões proferidas pela autarquia federal não tem o condão de vincular este juízo, cuja competência compreende a aferição da prática de concorrência desleal, que não se vislumbra na espécie - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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91 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «MADE IN MATO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRAFAÇÃO - MARCA DA AUTORA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MORAL CARACTERIZADO -
Sentença de procedência que reconheceu que a ré apelante comercializou produtos contrafeitos, com inserção de elementos e imagens da propriedade da autora de forma não autorizada, induzindo os consumidores a erro e causando-lhe prejuízos de forma continuada, arbitrando a indenização no valor de R$ 17.000,00 - Inconformismo da ré que almeja a redução do valor arbitrado e o afastamento da indenização pelos danos materiais que não foram requeridos - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora, com a comercialização de produtos contrafeitos - Dano moral in re ipsa - Dano moral caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Precedente do C. STJ - Valor da indenização por dano moral que deve ser reduzido para R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto - RECURSO PROVIDO... ()
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92 - TJRJ. Administrativo. Ampla defesa e contraditório. Cessão de uso de bem público consistente no direito de uso de terreno para fins de construção de moradia. Anulação por decreto, ao argumento de que infringidas regras da Lei 6.766/1979 (loteamento), pertinentes ao parcelamento do solo urbano. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedente do STF. Súmula 473/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV
«1) O entendimento do Supremo Tribunal Federal «é no sentido de que, embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473/STF), não prescinde do processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório». (AI 710085 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 03/02/2009). 2) Inegável que a desconstituição do ato favorável à beneficiária deveria ter sido precedida de processo administrativo em que lhe fosse garantido o direito de defesa. 3) Recurso ao qual se dá provimento, para reconhecer a validade do termo de cessão de direito real de uso enquanto não for garantido à apelante o direito de se defender em regular processo administrativo.»... ()
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93 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DIREITO DE USO DO ESTACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE AMEAÇA À POSSE OU DE TURBAÇÃO. APELO DESPROVIDO.
1. O POSSUIDOR DIRETO OU INDIRETO QUE TENHA JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO NA POSSE PODERÁ REQUERER AO JUIZ QUE O ASSEGURE DA TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE, MEDIANTE MANDADO PROIBITÓRIO EM QUE SE COMINE AO RÉU DETERMINADA PENA PECUNIÁRIA CASO TRANSGRIDA O PRECEITO (CPC, art. 567). ... ()
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94 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - MARCA «PJ MASKS - OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL -
Sentença que julgou procedentes os pedidos cominatório e de indenização por danos materiais e morais - Inconformismo da ré com relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento em parte. ... ()
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95 - STJ. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Marca pertencente à falida arrecadada pelo juízo falimentar. Prosseguimento da execução trabalhista contra a cessionária do direito de uso da marca e suas contratadas. Repercussão geral. Devolução dos autos pelo Supremo Tribunal Federal. CPC/1973, art. 543-b. Juízo de retratação. Competência do juízo falimentar.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, consolidou entendimento no sentido da competência do Juízo universal da falência para o processamento da execução dos créditos trabalhistas, sem prejuízo da competência da Justiça laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. ... ()
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96 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Arguição. Definição de serviço constante de listas anexas às Leis Complementares ns. 116/03 e 13701/03 que prevêem incidência de ISS na cessão do direito de uso de marcas. Fato que não configura prestação de serviço. Ofensa aos artigos 154,I, e 156, II, Constituição Federal. Incidente julgado procedente.
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97 - STJ. Tributário. IPTU. TLP. Imóvel pertencente à união. Concessão de uso. Relação de direito pessoal. Ausência de identidade entre cessionário e contribuinte. Não incidência do tributo.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o cessionário do direito de uso não é o contribuinte do IPTU e da TLP, haja vista que é possuidor por relação de direito pessoal, não exercendo animus domini, sendo possuidor do imóvel como simples detentor de coisa alheia. ... ()
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98 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS - PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO.
-Conforme disciplina do Decreto 47.705/2019, a perfuração de poços tubulares profundos para exploração de água subterrânea está atrelada à regularidade do licenciamento ambiental e dependerá de autorização prévia emitida pelo IGAM. ... ()
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99 - TJSP. Apelação criminal - Falsificação de documentos públicos e uso de documentos públicos falsos - Sentença condenatória - Apelação defensiva pretendendo reparos na dosimetria da pena - Admissibilidade - Penas-base reconduzidas ao mínimo legal - Condenação por fatos posteriores aos tratados nestes autos que não podem ser valoradas como maus antecedentes ou reincidência, consoante entendimento dos Tribunais Superiores - Compensação integral entre reincidência e confissão (Temas 585 do STJ e 929 do STF) - Conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos - Regime prisional aberto que se mostra o mais adequado ao «quantum penal. Recurso da defesa provido.
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100 - TJSP. Contrato. Cessão de direito de uso. Bem móvel. Motocicleta. Retenção pelo empregador quando da demissão do apelante. Cessionário que não se dispôs a liquidar o saldo remanescente. Pretendida restituição das parcelas pagas. Descabimento. Prestações consideradas contraprestação pela utilização e desgaste do bem. Recurso não provido.
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