(DOC. VP 397.4984.2894.2059) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DIREITO DE USO DO ESTACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE AMEAÇA À POSSE OU DE TURBAÇÃO. APELO DESPROVIDO.

1. O POSSUIDOR DIRETO OU INDIRETO QUE TENHA JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO NA POSSE PODERÁ REQUERER AO JUIZ QUE O ASSEGURE DA TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE, MEDIANTE MANDADO PROIBITÓRIO EM QUE SE COMINE AO RÉU DETERMINADA PENA PECUNIÁRIA CASO TRANSGRIDA O PRECEITO (CPC, art. 567). 2. O INTERDITO PROIBITÓRIO, EMBORA TENHA COMO PRESSUPOSTO O JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA DA POSSE, TAMBÉM PODE SER REQUERIDO PARA EVITAR A REPETIÇÃO DE ATOS DE AGRESSÃO À POSSE. 3. NA HIPÓTESE, O COND

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