(DOC. VP 241.1230.5777.8601)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação pecuniária pela concessão do direito de uso de bem público. Prescrição. Prazo decenal. Precedentes.

1 - Conforme iterativa jurisprudência do STJ, « a contraprestação pela concessão do direito real de uso possui natureza jurídica de preço público, razão pela qual o prazo prescricional para sua cobrança é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil « ( AgInt no REsp. 1.638.921/DF/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/2/2024). 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote