(DOC. VP 210.1100.8003.3000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Direito de uso. Transferência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer relacionada a contrato de concessão de uso de área objeto de permissão administrativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para que a Ceagesp analise o pedido de transferência do direito de uso de área solicitado na inicial. II - O recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/co

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