(DOC. VP 812.3323.3477.7129)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS - PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO. -

Conforme disciplina do Decreto 47.705/2019, a perfuração de poços tubulares profundos para exploração de água subterrânea está atrelada à regularidade do licenciamento ambiental e dependerá de autorização prévia emitida pelo IGAM. - Não demonstrado que o empreendimento da agravante preencheu todos os requisitos legais aptos a conceder autorização imediata para perfuração dos poços tubulares, cuja matéria demanda ampla dilação probatória, imperiosa a manutenção da r. dec

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