(DOC. VP 556.5840.2278.2029)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Reintegração de Posse alegando esbulho possessório de imóvel cedido pela Prefeitura de Taubaté. A autora afirma que o réu, seu irmão, construiu no imóvel sem autorização e, após desentendimentos, apropriou-se do local, impedindo o retorno da autora e de seus irmãos. II. Questão em Discussão: Determinar se a autora possui posse legítima do imóvel para fins de reintegração, considerando a alegação de esbulho e a disputa administrativa sobre o direito de uso do

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