(DOC. VP 759.1925.2637.8460)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. MUNICÍPIO COMPETENTE PARA RECOLHIMENTO. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS/SP. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Município de Pitangueiras/SP contra sentença da 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte, que, em ação de consignação em pagamento ajuizada por Vivver Sistemas Ltda. declarou competente para o recolhimento do ISSQN o Município de Belo Horizonte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual município tem competência para a exigência do ISSQN relativo ao serviço de licenciamento ou cessão de d

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