(DOC. VP 153.0560.3002.4100)

TJSP. Competência recursal. Ação que trata de cessão de direito de uso de marca. Matéria afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Resolução 623 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, artigos 5º, I, e 6º. Redistribuição. Recurso não conhecido.

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