(DOC. VP 163.7625.3005.0400)

TJSP. Propriedade industrial. Marcas e patentes. Nome comercial e domínio na «internet». Pedido de abstenção de uso. Empresas que desenvolvem atividades distintas. Fato que impossibilita confusão e conseqüente prejuízo. Autora estrangeira (Amazon.com) que ainda não está em atividade no Brasil, sendo que a notoriedade que conquistou não lhe confere o direito de uso de nome comercial e de domínio na «internet» legitimamente conquistados pela ré empresa brasileira. Inexistência de qualquer identidade entre as logomarcas, sendo que em se tratando de nome de uso comum, inviável o reconhecimento exclusivo em favor de um único titular. Ação de abstenção de uso julgada improcedente. Recurso desprovido.

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