(DOC. VP 246.6640.6774.0547)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Carlos Silva Pereira de Souza foi condenado a 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme Lei 10.826/03, art. 16. O réu mantinha uma pistola Glock, calibre 9mm, e 94 cartuchos de munição de uso restrito sem autorização legal. A prisão ocorreu após denúncia anônima e confirmação de mandados de prisão em aberto contra o réu e sua esposa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consist

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