(DOC. VP 581.6395.4644.8120)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA PORTADORA DE QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS IMIPRAMINA HCL 20

mg E MELATONINA 3 mg, BEM COMO DE FRALDAS TAMANHO XXG E PASSE LIVRE PARA USO, DE FORMA GRATUITA, DO TRANSPORTE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS E DEMAIS ITENS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO NECESSIDADE DE DAR PREFERÊNCIA AOS SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS OFERECIDOS PELO SUS, E VIOLAÇÃO AOS arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19-R, DA LEI 8.080/90, COM A REDAÇÃ

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