(DOC. VP 589.1357.0259.9873)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ERRO DE TIPO INESCUSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Luciano Meneses Rocha foi condenado por uso de documento falso, art. 304 c/c CP, art. 297, ao apresentar CNH falsificada durante abordagem policial. A defesa apelou, alegando erro de tipo inescusável. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de erro de tipo inescusável quanto à falsidade do documento apresentado e (ii) a suficiência das provas para a condenação. III. Razões de Decidir  3. A materialidade e autoria d

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