(DOC. VP 100.5160.0317.2601)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra r. sentença que condenou o réu por falsidade ideológica e uso de documento falso ao cumprimento de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto - substituídos por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos - e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no piso. O réu alega cerceamento de defesa e busca absolvição ou redu

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