(DOC. VP 112.8406.2868.8071)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Pretensão da autora de alcançar a rescisão de contrato de cessão de direito de uso de jazigo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Inadimplemento incontroverso. Abusividade não vislumbrada. Inviabilidade de rescisão da avença. Precedente. Sentença que conferiu correta solução à lide e merece confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois apurou com diligência a matéria objeto da controvérsia, não vislumbrados motivos capazes de ensej

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