(DOC. VP 934.2455.2453.0665)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Ação de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel pelo ex-cônjuge. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se determinar se há obrigação de pagamento de aluguel decorrente da posse exclusiva do réu sobre o imóvel, ante o argumento por ele expendidos de que arca sozinho com encargos do bem (IPTU e financiamento), e seu questionamento quanto ao termo inicial da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.319 do Código Civil estabelece que cada condô

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