(DOC. VP 208.9638.0856.7581)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. I. 

Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que condenou Alan de Azevedo Santos por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação, e Cristian Wilson Sant Ana dos Santos por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alan foi condenado a 7 anos e 4 meses de reclusão, e 34 dias-multa, e Cristian a 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Ambos recorreram da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade das provas decorrente

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