(DOC. VP 127.9660.4564.9490)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de Davi Messias Lima da Silva, preso em flagrante por uso de documento falso. A prisão foi convertida em preventiva. A impetrante alega ausência de fundamentação suficiente para a prisão cautelar e pleiteia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de a

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