(DOC. VP 131.0691.4000.0800)

TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização por uso da imagem. Supermercado. Utilização de uniforme com logomarcas de fornecedores. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927.

«A determinação de uso de uniforme com logotipos de produtos comercializados pelo empregador, sem que haja concordância do empregado ou compensação pecuniária, viola seu direito de uso da imagem, conforme dispõe o CCB/2002, art. 20. Tal conduta evidencia manifesto abuso do poder diretivo do empregador, a justificar sua condenação ao pagamento de indenização, com fulcro nos CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927. Recurso de revista não conhecido.»

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